O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin votou nesta quinta-feira, 24, contra a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. André Mendonça seria o segunda a votar na sessão de hoje, mas pediu vista. A presidente da Corte, Rosa Weber, que irá se aposentar em breve, adiantou o seu voto e defendeu a descriminalização. A sessão foi encerrada.
O placar da ação está 5 a 1 a favor da institucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas por porte que variam entre "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo".
Zanin disse que entende o problema relacionado às drogas no Brasil, mas refletiu que a descriminalização da maconha não tem fundamento jurídico e pode piorar o problema. "A inconstitucionalidade pode agravar o problema e tirar do mundo jurídico o único item existente para diferencia o usuário do traficante", disse.
Apesar do voto contrario da descriminalização, o ministro defendeu a fixação de uma quantidade para diferencia o usuário do traficante. Com a decisão, a Corte formou a maioria para fixar uma quantidade de porte para diferenciar o usuário do traficante. Ainda não foi definido qual será a quantidade.
No início da sessão, Gilmar Mendes, o relator da ação, mudou o seu entendimento para acompanhar os outros membros da Corte. Em 2015, Mendes, relator do caso, havia defendido a descriminalização do porte de todas as drogas. Os votos de Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes restringiram a liberação do porte apenas para a maconha.
O tema começou a ser analisado pela Corte em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Com a morte dele em um acidente aéreo, em 2017, o ministro Alexandre de Moraes o substituiu e devolveu o pedido de vista ao plenário um ano depois, em 2018.
A ação analisa um recurso de repercussão geral — ou seja, que reverbera em outras decisões — da Defensoria Pública de São Paulo que contesta a punição prevista especificamente para quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal". A Defensoria apresentou a ação após um homem ser condenado por portar 3 gramas de maconha.
O órgão defende que a lei de drogas é inconstitucional, pois fere o direito à liberdade individual, já que "o réu não apresenta conduta que afronte à saúde pública, apenas à saúde do próprio usuário". O Ministério Público de São Paulo se posicionou contra a descriminalização.
Segundo um levantamento da Fiocruz, de 2015, a maconha é a droga mais consumida no país, e 7,7% dos brasileiros já fumaram a droga ao menos uma vez na vida — um total de mais de 15,6 milhões de pessoas.
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