A Prefeitura de Cáceres (240 km de Cuiabá) contratou por R$ 12,5 milhões uma empresa em recuperação judicial para executar serviços de manutenção e conservação de estradas no município. A contratação foi formalizada por meio da adesão a uma ata de registro de preços e publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas (TCE-MT).
A empresa contratada é a ENPA – Engenharia e Parceria – Em Recuperação Judicial Ltda. O valor previsto no termo de adesão é de R$ 12.555.063,06.
Segundo o documento, os serviços deverão alcançar um trecho de 48 quilômetros da MT-343, rodovia estadual não pavimentada, além de 64,5 quilômetros de estradas vicinais municipais localizadas no território de Cáceres. Ao todo, estão previstos trabalhos em 112,5 quilômetros de vias rurais.
(foto ilustrativa / reprodução) - A contratação ocorreu por meio do Termo de Adesão nº 12/2026 à Ata de Registro de Preços nº 06/2025, originada do Pregão Eletrônico nº 05/2025 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.
O ato foi assinado pelo secretário municipal de Infraestrutura e Logística, Luan Carlos Teixeira, em 13 de novembro. O documento publicado não detalha, nesse trecho, o prazo para execução dos serviços nem apresenta informações sobre o cronograma das intervenções.
A condição de recuperação judicial da empresa consta expressamente na identificação da contratada feita pela própria prefeitura. O ato, porém, não aponta qualquer irregularidade relacionada a essa condição nem informa se houve exigência de garantias específicas para execução do contrato.
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