O vereador Cézare Pastorello (PT) requereu informações ao Executivo sobre o cumprimento da Lei da Ficha Limpa no âmbito da Prefeitura de Cáceres.

A intenção é certificar se todos os atuais gestores, ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, apresentaram comprovante de idoneidade, ou seja, as certidões exigidas e que estejam em plena conformidade com os critérios estabelecidos.

O requerimento, com pedido de cópia de toda a documentação, foi protocolado na sessão desta quinta-feira (6) e teve a aprovação dos demais vereadores.

“É um mandato novo e os gestores precisam apresentar documentação relativa à Lei da Ficha Limpa. Importante que comprovem que não tenham cometido determinados crimes e, caso tenham cometido, que a extinção da punibilidade já seja superior a 8 anos”, disse Pastorello na Tribuna do Legislativo.

Conforme salientou, é função do vereador legislar mas também fiscalizar que a legislação seja cumprida.

“No caso da Lei da Ficha Limpa, essa medida é indispensável para resguardar o interesse público, promover a transparência e fortalecer os valores éticos que devem nortear a gestão pública”, reforçou.

Moralidade na gestão

A Lei nº 2.337/2012, conhecida como “Lei da Ficha Limpa Municipal”, foi inspirada nos princípios e objetivos da Lei Complementar nº 135/2010, a chamada “Lei da Ficha Limpa Federal”, que representa um marco na luta pela moralidade administrativa e pela proteção do interesse público. Ambas as legislações têm como fundamento o artigo 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na administração pública.