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Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026
Justiça manda Estado nomear 492 Policiais Penais em Mato Grosso.

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Justiça manda Estado nomear 492 Policiais Penais em Mato Grosso.

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O juiz da 1ª da Vara Especializada em Ações Coletivas do Estado de Mato Grosso, Bruno D’Oliveira Marques, determinou, ontem quinta-feira (27.07), que o Estado nomeie 492 candidatos aprovados no Concurso Público, em 25 de novembro de 2016, para suprir o déficit de servidores nas unidades prisionais do Estado. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen,/MT) em face do Estado.

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"DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso proceda com a imediata nomeação da quantidade de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2016/SEJUDH suficiente para que todas as unidades prisionais alcancem a proporção mínima adotada como parâmetro pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por meio da Resolução CNPCP nº 09/2009, seja no tocante aos policiais penais (art. 1º), seja quanto aos profissionais da equipe técnica (art. 2º)".

Conforme o Sindspen, que representa todos os servidores públicos mencionados na Lei Complementar n.º 389/2010, incluindo os policiais penais, o Estado convocou 980 candidatos aprovados nos concursos das Forças de Segurança, porém, deixou de convocar os aprovados para o cargo de policial penal. Alegam que o déficit de servidores no sistema penitenciário é crítico, colocando em risco a segurança das unidades prisionais e dos profissionais que nelas trabalham.

Na decisão, o juiz Bruno D'Oliveira Marques deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a imediata nomeação de candidatos aprovados suficientes para que todas as unidades prisionais alcancem a proporção mínima de 5 detentos por policial penal, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Além disso, o Estado deve também dar posse à quantidade de profissionais da equipe técnica de saúde e assistência social necessária para atender a proporção mínima estabelecida na Resolução n.º 09/2009 do CNPCP.

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O juiz determinou que o Estado apresente, em 60 dias, um plano de ação detalhando as medidas tomadas e a serem implantadas para resguardar a quantidade mínima de agentes penais e demais profissionais em cada estabelecimento penal. Entre as medidas exigidas está o levantamento da situação do atendimento de saúde dos detentos e a elaboração de um cronograma para a implantação de ambulatórios em cada unidade prisional, visando evitar deslocamentos de presos a postos de saúde e hospitais públicos, com riscos de fuga e deslocamentos de agentes penais.

Oliveira Marques também designou audiência de conciliação para o próximo 12 de setembro, visando buscar uma solução para a questão. O Estado de Mato Grosso foi intimado da decisão e deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias. Caso não cumpra a determinação, podem ser aplicadas medidas executivas atípicas, como o afastamento do cargo público, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência.

Ao #vgnjur, juiz da 2ª Vara de Execuções Penais, Geraldo Fidélis, classificou como “brilhante, corajosa, necessária e fundamental" a decisão do juiz Bruno D'Oliveira Marques, determinando a nomeação de 492 Policiais Penais, para trabalharem nas unidades prisionais de Mato Grosso. "O déficit dessa força de segurança prisional estava insustentável”, destacou.

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Ele afirmou que somente quem milita na execução penal e nas Corregedorias dos presídios, tem ciência da extrema necessidade de recompor os quadros da Polícia Penal, para preencher sua estrutura, diante do crescimento do Sistema, aposentadoria e afastamento de muitos, além, de forma triste, das mortes no decorrer da COVID 19.

“A decisão vai garantir segurança nas unidades penais e, de modo especial, a possibilidade de os projetos voltados à reinserção social continuarem, sem alterações e instabilidades”, opinou.

FONTE/CRÉDITOS: VG Noticias
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