O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do ex-deputado Pedro Henry para extinguir a pena de inelegibilidade aplicada a ele no caso do 'mensalão'. O ex-parlamentar mato-grossense teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos, em 2012, quando foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

No STF, a defesa de Henry alegou que a pena tinha vencido em 2016, em razão de indulto concedido a ele. Ocorre que, como ressaltou o Ministério Público Federal (MPF), decisão que concedeu o benefício não alcançou a pena de multa. Na época do processo, o ex-deputado também foi condenado a pagar quase R$ 900 mil. Valor foi parcelado junto à Receita Federal.

Segundo o MPF, não constam nos autos informações de que o débito tenha sido quitado, não havendo que se falar em cumprimento da sanção.

Além de ratificar a tese do Ministério Público, o ministro Flávio Dino ainda acrescentou que o prazo para suspensão dos direitos só passará a contar quando houver o cumprimento integral da pena, conforme a legislação vigente e à jurisprudência da Suprema Corte.

"Ante o exposto, os pedidos são julgados improcedentes, sem prejuízo de nova formulação com fatos novos", decidiu o ministro.