A Falta de Lisura no processo de Ampliação da Estação Ecológica de Taiamã: quais interesses valem mais que a preservação do Pantanal?

A audiência pública realizada em 9 de setembro de 2025, sobre a proposta de ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, em Cáceres (MT), revelou uma grave falta de lisura e respeito às comunidades tradicionais, às autoridades locais e aos princípios constitucionais e acordos internacionais que regem a gestão ambiental participativa no Brasil — conforme estabelecem a Declaração do Rio/92 e o Acordo de Escazú.

Em vez de ouvir as comunidades afetadas, os representantes do ICMBio limitaram-se a apresentar os trâmites administrativos da ampliação, tratando o processo como algo já decidido. A consulta pública, que deveria ser um espaço de diálogo e construção coletiva, tornou-se mera formalidade burocrática, sem escuta efetiva, nem respeito à participação popular.

Manifestações Ignoradas

Durante o período de consulta, diversas instituições enviaram manifestações contrárias à proposta — entre elas a Prefeitura Municipal de Cáceres, a Colônia de Pescadores Z2, o Sindicato Rural, o Trade Turístico, a FAMATO, a ACRIMAT, empresas portuárias e outras entidades locais. Todas apresentaram argumentos técnicos, ambientais e socioeconômicos que demonstravam os impactos negativos da ampliação. Nenhum desses documentos, no entanto, foi devidamente considerado pelo ICMBio.

Irregularidades nas Oficinas

Nas oficinas realizadas com a comunidade tradicional da Colônia Z2, não houve votação nem registro das opiniões contrárias. As reuniões serviram apenas para coletar assinaturas e fotografias, sem garantir o direito de manifestaçãodessas populações.
Diante disso, os pescadores da Colônia Z2 realizaram, em 2 de outubro de 2025, uma reunião própria, na qual votaram formalmente contra a ampliação, com ata registrada em cartório. No dia seguinte, durante nova oficina com o ICMBio, houve tentativa de incluir as assinaturas dos presentes na lista anterior — o que foi recusado. Novamente, não houve votação, e o processo seguiu seu curso mesmo ciente de suas falhas processuais.

Mobilização em Brasília

(foto reprodução)

Para reforçar o posicionamento contrário, uma comitiva mato-grossense esteve em Brasília em 30 de outubro de 2025, manifestando-se oficialmente contra o projeto.
Entre os participantes estavam:

• Senador José Lacerda;
• Cezar Miranda, secretário de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso;
• Linacis Roberta Lisboa, secretária adjunta de Agronegócios e Créditos de Energia;
• Tiago Lima e Silva, secretário adjunto de Gestão de Pessoas;
• Wilson Kishi, secretário municipal de Desenvolvimento de Cáceres;
• Jeremias Pereira Leite, secretário de Assuntos Estratégicos;
• Aury Paulo Rodrigues, presidente do Sindicato Rural de Cáceres;
• Flávio Antônio, presidente da Câmara Municipal;
• Fabrício Souza Cunha, OAB-DF;
• Rodrigo Gomes Bressane, OAB-MT/FAMATO;
• Bathilde Abdala, Secretaria de Estado de Turismo;
• José Carlos Miranda, GPG Serviços Portuários;
• Ida Beatriz de Arruda Machado, Diretora da Acrimat Vale do Paraguai;
• Francisco Golbery e Carlos Selle, proprietários das áreas de interesse;
• e Dona Elza, presidente da Colônia Z2 de Pescadores.

Mesmo diante da unanimidade das manifestações contrárias, o ICMBio manteve sua decisão de seguir com a ampliação, desrespeitando os princípios da transparência, publicidade, legalidade e participação popular que regem uma audiência pública. Ignoraram-se as falas registradas, os documentos encaminhados dentro do prazo e os argumentos técnicos apresentados pelas autoridades e representantes locais.

Argumentos Questionáveis e Falhas Estruturais

O ICMBio justifica a ampliação como forma de aumentar a proteção à fauna, especialmente às onças, mas dados técnicosapontam que as maiores concentrações desses animais não estão na área proposta.
A Estação Ecológica atual, com cerca de 11 mil hectares, enfrenta graves deficiências operacionais: possui apenas quatro servidores, infraestrutura precária, plano de combate ao fogo desatualizado e sem cumprimento das exigências legais. Em 2024, quase metade da unidade foi incendiada, com o fogo atingindo propriedades vizinhas, o que evidencia falta de gestão preventiva — fato reconhecido pelo próprio ICMBio.

Ampliar uma unidade já fragilizada aumenta a vulnerabilidade ambiental, em vez de fortalecê-la. A conservação, até então, vem sendo sustentada pelas comunidades tradicionais pantaneiras, que enfrentam o fogo com organização local, parcerias e projetos de prevenção. A pecuária tradicional, por sua vez, contribui com o chamado “boi bombeiro”, reconhecido pela legislação estadual, ajudando na prevenção de incêndios e na manutenção de mais de 80% da vegetação nativa conservada.

Impactos Sociais e Econômicos

A proposta de ampliação desconsidera a relação equilibrada entre ser humano e natureza, ameaçando a continuidade da vida social, econômica e cultural no Pantanal. O município de Cáceres, com vocação para o turismo ecológico e o desenvolvimento sustentável, seria diretamente prejudicado — assim como ribeirinhos, pescadores e pecuaristas que há gerações habitam o bioma.
O ICMS Ecológico recebido pelo município é irrisório diante do valor da conservação e do potencial econômico que será perdido com as restrições à navegação, ao turismo e à produção sustentável. A medida ainda poderá comprometer o funcionamento da Zona de Processamento de Exportação recentemente inaugurada.

Contradição Institucional

Enquanto o ICMBio divulga em seus canais oficiais, como na publicação de 14 de outubro de 2025, ações de “integração entre ciência e saberes tradicionais”, sua atuação prática demonstra o oposto — ignorando as vozes das comunidades que mais contribuem para a preservação do Pantanal.

Conclusão

O processo de ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, conduzido sem transparência, sem estrutura técnica e em desrespeito aos ritos legais, não representa conservação, mas sim um retrocesso social e ambiental.
Diante de um procedimento unilateral e desconectado da realidade local, resta a pergunta inevitável:
Quais interesses nacionais e internacionais valem mais do que a continuidade da vida, da cultura e da verdadeira conservação do Pantanal?