O Governo de Mato Grosso contestou na Justiça o pedido de indenização de R$ 2,26 milhões apresentado por produtores rurais de Lambari D’Oeste (a 327 km de Cuiabá), que acusam policiais militares de abordagem ilegal e tratamento degradante. Na defesa, protocolada em 16 de outubro, o Estado sustenta que a operação foi motivada por uma denúncia de possível esbulho possessório e que não há provas de abuso policial que justifiquem o pagamento de indenização. 

Entre os principais argumentos, o Governo afirma que o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado para apurar uma suposta invasão de propriedade, não significa que a abordagem policial tenha sido ilegal. Segundo a defesa, a atuação dos militares ocorreu no contexto de uma diligência de averiguação, após o recebimento de uma denúncia. 

O Estado também questiona a falta de provas sobre as supostas irregularidades relatadas pelos trabalhadores. A contestação aponta que a associação não apresentou elementos suficientes para comprovar prisão ilegal, retenção abusiva, uso desproporcional da força, privação de água ou alimentação e exposição vexatória dos participantes da reunião. 

Outro ponto levantado pela defesa é a ausência de individualização das condutas. O Governo argumenta que não foram demonstradas quais ações teriam sido praticadas contra cada um dos 52 produtores envolvidos na ocorrência, o que, segundo o Estado, dificulta o reconhecimento de danos individuais e a fixação das indenizações pretendidas. 

(foto reprodução)

Estado questiona legitimidade da associação 

A contestação também coloca em dúvida a legitimidade da Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Areia Branca para representar judicialmente os trabalhadores e cobrar indenizações individuais em nome deles. 

O Governo pede que a Justiça verifique se a entidade possui autorização específica dos associados ou se tem legitimidade para atuar como substituta processual em uma ação coletiva. Caso essa representação não seja comprovada, solicita a extinção dos pedidos individuais ou a regularização processual. 

Em relação aos R$ 700 mil solicitados por danos morais coletivos, o Estado afirma que não foi demonstrada uma lesão autônoma e relevante a direitos da coletividade. Para a defesa, eventuais danos individuais não justificam automaticamente uma condenação adicional em favor de todo o grupo. 

O Governo também questiona o valor total da causa, fixado em R$ 2,26 milhões, e pede que, caso haja condenação, os valores sejam reduzidos, com análise individual dos possíveis danos e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Ao final, o Estado pede que todos os pedidos de indenização sejam julgados improcedentes. 

Entenda o caso 

A ação foi ajuizada pela Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Areia Branca em razão de uma ocorrência registrada em 04 de julho de 2024. Segundo a entidade, 52 trabalhadores participavam de uma reunião às margens de uma estrada vicinal quando foram abordados por equipes da Polícia Militar durante uma operação motivada por denúncia de possível esbulho possessório. 

Os produtores alegam que permaneceram sob vigilância policial por aproximadamente quatro horas, expostos ao sol e sem acesso adequado a água e alimentação. Também relatam intimidações, constrangimentos e humilhação pública. 

A associação pede indenização mínima de R$ 30 mil para cada um dos 52 associados, totalizando R$ 1,56 milhão, além de R$ 700 mil por danos morais coletivos. 

Um dos argumentos dos trabalhadores é o arquivamento do TCO pelo Ministério Público, que apontou ausência de elementos suficientes para dar continuidade à apuração criminal.