Ato ministerial é proveniente de processo foi instaurado pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT) em face da Associação com a finalidade de apurar irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 004/SES/MT/2011, com fundamento no Relatório de Auditoria nº 019/2012/AGSUS/SES/MT. A intervenção do promotor, inclusive, somente ocorreu após o Tribunal de Contas reconhecer a prescrição administrativa do caso e o remeter à cúpula ministerial para conhecimento e adoção das providências cabíveis, especialmente no que se refere à apuração de eventual responsabilidade civil pelos danos causados ao erário.

O objetivo é atestar se Maria e a entidade agiram com dolo específico para, possivelmente, reter indevidamente os bens públicos à margem da legalidade, o que teria causado o rombo ao erário no valor exato de R$ 2.777.962,49.

(foto reprodução) - “Diante desse contexto fático e jurídico, resta evidenciada a ocorrência de dano ao erário decorrente da irregular gestão de recursos públicos, marcada pela ausência de prestação de contas e pela retenção indevida de bens pertencentes ao Estado, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do dever de ressarcimento integral dos prejuízos causados, como forma de recomposição do patrimônio público lesado”, nos termos do documento.

Mesmo com a prescrição administrativa, o processo sustenta que o dever de reparação financeira é imprescritível conforme a jurisprudência constitucional. Desta forma, pretende a ação que Maria e a associação sejam condenadas a ressarcir o valor supostamente retido indevidamente.

“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa [...] Conforme exposto, a Associação Congregação de Santa Catarina recebeu recursos públicos no âmbito do Contrato de Gestão nº 004/SES/MT/2011, submetendo-se ao dever de demonstrar sua regular aplicação, bem como à obrigação de restituir os bens públicos disponibilizados para a execução do ajuste. Não obstante, deixou de comprovar a destinação de parcela dos recursos recebidos e de restituir integralmente os equipamentos públicos vinculados à execução contratual, mesmo após a apuração administrativa das irregularidades e a ciência da obrigação de recomposição do patrimônio público”, nos termos da ação.

Sediada em São Paulo, a Associação Congregação de Santa Catarina (ACSC)é uma instituição filantrópica que administra diversos hospitais de média e alta complexidade no país, além de instituições de longa permanência e colégios no Brasil. A rede opera em vários estados, oferecendo serviços particulares e atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).