A Câmara de Cáceres aprovou na manhã desta segunda-feira (29/06), durante sessão ordinária, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito de R$ 68,9 milhões junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União. A medida é destinada à execução de obras de esgotamento sanitário no município. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

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Entenda o projeto

O texto original passou por ajustes após pedidos de esclarecimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Com isso, foram acrescidos três novos artigos ao projeto. Um deles, o artigo 6º, determina que o *Poder Executivo Municipal encaminhará anualmente à Câmara um relatório digital* com informações sobre:

• o andamento físico-financeiro das obras;
  - o cronograma de desembolso junto à Caixa;
  - as parcelas de financiamento pagas;
  - a situação de adimplência do contrato.
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  Transparência e fiscalização

  O presidente da CCJ, vereador Franco Valério (PSB), destacou que o parlamento analisou o projeto de forma criteriosa, cumprindo seu papel fiscalizador. "A inclusão de novos artigos, a partir dos debates no legislativo, reforça a transparência e o poder de fiscalização da Câmara em relação ao Executivo", afirmou.

  Franco Valério lembrou ainda que o projeto passou pelo escrutínio da população em audiência pública realizada na última terça-feira (23/06), com grande participação popular. "Foi um momento importante em que o povo e os representantes da sociedade civil puderam opinar e dar sugestões para aprimorar o projeto", completou.

  Próximos passos

  Com a aprovação na Câmara, o PL segue agora para sanção da prefeita Eliene Libereto. A medida vinha sendo debatida entre Legislativo e Executivo há cerca de um mês.

  Impacto na cidade

  Atualmente, Cáceres trata apenas *7% do esgoto* gerado – o restante é despejado in natura no Rio Paraguai. O projeto pretende elevar esse índice para *28%* nesta primeira etapa, com a construção de aproximadamente *100 km de redes coletoras residenciais e comerciais*.

  O valor total do Macroprojeto de Esgotamento Sanitário é estimado em *R$ 200 milhões*. Nesta primeira fase, serão beneficiados bairros como:

  - Vitória Régia
  - Nova Era
  - Jardim do Trevo
  - Jardim Guanabara
  - Jardim Celeste
  - Vila Mariana
  - São Luiz
  - Parte do Centro
  - Parte da Cohab Velha
  O esgoto tratado será despejado no Rio Paraguai, dentro dos padrões ambientais exigidos.