O ex-atacante Robinho tem 15 dias para apresentar à Justiça pedido de contestação da execução de pena no Brasil, requerido pelo governo da Itália — onde ele foi condenado a nove anos de prisão por estupro.

A Constituição Brasileira não permite a extradição de cidadãos natos. Então, para que o ex-atleta cumpra a pena, o Ministério da Justiça italiano requisitou a homologação da pena no Brasil.
A defesa de Robinho havia pedido que o governo estrangeiro fornecesse cópia integral do processo traduzida, alegando que isso seria indispensável para compreensão do processo e verificar se o cliente teve direito de defesa cerceado.
Os representantes apontavam que o pedido do governo da Itália estaria “carente da devida instrução”, já que a ausência da cópia do processo e sua tradução tornariam “impossível o exercício do direito de ampla defesa”.
Porém, isso foi negado pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pontuou que, conforme apontado na sentença italiana, o ex-jogador foi devidamente representado por advogado, “não havendo razão para que se presuma ter havido irregularidade no procedimento estrangeiro”.
Nessa mesma decisão, o ministro, que é relator do pedido de homologação de sentença no tribunal, deu o prazo de 15 dias para a contestação. Ele considerou que os representantes do ex-atleta manifestaram interesse em apresentar contestação.
A entidade União Brasileira de Mulheres também foi admitida no processo, podendo apresentar memoriais e fazer sustentação oral no julgamento que acontecerá na Corte Especial.
Por fim, Falcão afirmou que a homologação da sentença não é um novo julgamento do caso, buscando apenas analisar os requisitos formais para reconhecimento e execução da decisão no Brasil.
A defesa de Robinho afirmou, em nota, que considera “imprescindíveis os documentos” e que irá recorrer da decisão do STJ.
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