O Ministério Público Estadual (MPE) pode barrar o aumento considerado “abusivo” na conta de água, em Cáceres. A Câmara Municipal, aprovou na sessão de segunda-feira, (24) indicação do vereador Pacheco Cabeleireiro (PP) defendendo junto ao MP “providências legais cabíveis sobre o gravíssimo e abusivo majoração da tarifa”.

O anúncio do aumento da tarifa em 29,60%, implementado pela Autarquia Águas do Pantanal, proposta pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), foi feito pelo ex-vereador e atual vice-prefeito Luiz Landim, sob o argumento da manutenção e qualidade dos serviços e, sobretudo, a necessidade por não haver ajustado o valor há dois anos.

Na ação endereçada ao promotor Saulo de Andrade Martins, Pacheco ressalta várias supostas violações da Lei Orgânica Municipal. Entre elas, a que estabelece o $ 3º da Lei Municipal nº 2.476 de 05/05/2015 de que “a criação de taxas e aumento de valores das taxas existentes dependerão de prévio projeto de Lei de iniciativa exclusiva do executivo, a ser aprovado pela Câmara Municipal”

A referida lei faculta ao executivo a regulamentação por decreto, somente a transferência para o SAEC Águas do Pantanal, das taxas e tarifas afetas ao saneamento básico, para cobrança mensal em no mínimo de 06 e no máximo de 12 parcelas, vedado o aumento de valores.

A lei ressalta que “a realização de aumento de taxas ou tarifas de saneamento básico pela Autarquia Águas do Pantanal, sem observar o procedimento estabelecido no §3º do art. 11 da Lei 2.476/2015 configura ilegalidade com consequências jurídicas específicas” E, que “qualquer criação ou majoração de taxas exige projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, com aprovação obrigatória da Câmara Municipal”.

As consequências do descumprimento, de acordo com a lei, acarretaria nulidade do ato administrativo. E, que a majoração realizada pela ARIS, sem projeto de lei, seria nula por vício de iniciativa, configurando ato inconstitucional (art.61 inciso 1º, II, CF 88). Cabendo responsabilização dos agentes pela cobrança irregular; ação de improbidade administrativa e processo disciplinar.

Medida divide opinião e pode

dificultar aprovação de Landim

A majoração da tarifa da água divide a opinião dos vereadores. Até mesmo alguns da base aliada da prefeita Eliene Liberato Dias, se manifestam contra a medida. Além de a maioria da oposição, como o vereador Pacheco que, está inclusive, recorrendo ao MP para suspender o aumento, o vereador Jorge Augusto, também não aprova.

“Sabemos da necessidade da Autarquia Águas do Pantanal, para assegurar a distribuição da água e a qualidade dos serviços à população, mas creio que o momento não é adequado” assinala. Uma vereadora ligada administração, que sugeriu anonimato, diz que também é contra. “Não quero causar polêmica, mas sou contra. A população já não aguenta tantos aumentos”.

Um vereador da base aliada comentou que “isso (polêmica sobre o reajuste na tarifa) poderá gerar mais desgaste na imagem do vice-prefeito Luiz Landim e dificultar ainda mais os entendimentos para que ele assuma a direção da Autarquia”.

Relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Cesare Pastorello (PT) apresentou parecer contrário ao pedido da administração para que o vice-prefeito assuma a direção da Autarquia Águas do Pantanal. De última hora o vereador Marcos Ribeiro (PSD) apresentou pedido de vista, resultado em nova data para o debate, marcado para 2 de abril.