O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proibiu o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) de exigir a presença de um profissional dessa categoria, com registo no Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que a empresa seja autorizada a comercialização de remédios para animais. O TJMT entendeu que o Instituto não pode fazer esse tipo de exigência.
Diante da decisão, o órgão recorreu à corte mato-grossense, porém a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo manteve a sentença tomada em primeira instância, destacando que “a venda de medicamentos veterinários é atividade que não se encontra reservada à atuação exclusiva de médico veterinário”.
Um trecho da decisão do TJMT destaca ainda que “as pessoas jurídicas que comercializam tais produtos não devem estar sujeitas a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária”.
A relatora da ação, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, seguida por unanimidade, ainda citou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que chegou à mesma conclusão.
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