Entidades sociais sem fins lucrativos de Mato Grosso já podem se inscrever para receber alimentos doados por supermercados e atacadistas com isenção de ICMS. A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), comandada por Gisela Simona, publicou no Diário Oficial desta terça-feira (17) o Edital de Chamamento Público nº 06/2026. As doações, porém, só podem começar a partir de 1º de janeiro de 2027.
(foto reprodução - SETASC MT) - O edital é claro sobre o calendário. Em 2026, só são permitidos atos preparatórios: publicação do edital, recebimento de inscrições e análise dos documentos. Fica proibido, antes de 1º de janeiro, selecionar entidades, divulgar resultado, mesmo que parcial, ou fazer doações com isenção do imposto. Em janeiro, a Setasc deve homologar o resultado, decidir o credenciamento e comunicar a Secretaria de Fazenda (Sefaz). O edital não explica por que as doações ficaram para o ano que vem.
O modelo funciona assim: os estabelecimentos comerciais doam os alimentos ao Governo do Estado, por meio da Setasc, e a entrega é feita diretamente às entidades credenciadas, por conta e ordem da secretaria. A isenção de ICMS está prevista no regulamento do imposto e em portaria conjunta da Sefaz com a Setasc. Cada doação é formalizada por um Certificado de Doação Eventual. O credenciamento não envolve repasse de dinheiro do Estado.
Podem participar entidades privadas sem fins lucrativos com sede em Mato Grosso, finalidade ligada à assistência social, segurança alimentar ou combate à fome, e estrutura para receber, armazenar, transportar e distribuir os alimentos. Ficam de fora entidades com dirigentes condenados por improbidade ou crimes contra a administração, com pendências fiscais, previdenciárias ou trabalhistas e entidades ligadas nominalmente a candidatos ou mantidas por eles.
A lista de documentos inclui estatuto, ata de eleição da diretoria, CNPJ, certidões negativas federais, estaduais, municipais, trabalhistas e do FGTS, relatório das atividades, declaração de capacidade operacional e licença sanitária, quando exigida. A inscrição pode ser feita na sede da Setasc, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, ou pelo e-mail [email protected].
As entidades credenciadas terão de distribuir os alimentos de graça e apenas a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, manter controle das doações, enviar relatórios mensais, aceitar fiscalização e não vender nem trocar os produtos. Até a publicação do resultado, em 2027, o edital admite o uso provisório do cadastro de entidades do programa Nota MT.
O chamamento não é afetado pelo veto, publicado na mesma edição, ao projeto de lei que criava a Política Estadual de Combate à Fome.
(foto reprodução)
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