A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou uma sentença que havia condenado o tabelião Apolo Freitas Polegato por improbidade administrativa. Ele era acusado de irregularidades na gestão de títulos protestados no cartório, chegando até a negociar pendências sem o aval dos interessados.

A ação civil pública havia sido ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) em 2018 contra Apolo Freitas Polegato, titular do 2º Ofício de Notas de Porto Esperidião. De acordo com os autos, ele teria cometido irregularidades na gestão dos serviços de protesto, como atraso no repasse de valores aos credores e recusa injustificada no recebimento de títulos.

O tabelião também era acusado de não alimentar o sistema Central de Protesto (Cenprot) e inadimplência com taxas devidas ao Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris). Em primeira instância, ele foi condenado por improbidade administrativa ao ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa de R$ 100 mil.

(foto reprodução)

Em um recurso junto ao TJMT, o tabelião alegou que suas condutas representavam meras falhas administrativas ou má gestão, sem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário. A tese acabou sendo acolhida pela relatora da apelação, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que entendeu que para a configuração do ato de improbidade, é necessária a comprovação do dolo específico.

A desembargadora Maria Erotides Kneip, no entanto, divergiu do entendimento da relatora, apontando que a reiteração de condutas irregulares e a quantidade de processos administrativos disciplinares contra o tabelião configurariam um padrão de comportamento doloso, sustentando a manutenção da condenação. No entanto, ela acabou sendo voto vencido.

“Desse modo, não restando demonstrada nos autos a má-fé, caracteriza pelo dolo, na conduta do Apelante, se mostra descabida a manutenção de condenação por ato ímprobo, sendo a reforma da sentença medida imperiosa. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente e, no mérito, dou provimento ao Recurso de Apelação interposto por Apolo Freitas Polegato, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial”, finalizou.