Nos últimos dias ocorreu uma grande discussão nas redes sociais, mídias e jornais sobre a discussão do STF a respeito da possibilidade de se determinar a prisão de um réu, logo após sua condenação em Tribunal do Júri.
O Recurso Extraordinário nº 1.235.340, em poucas linhas, pretende discutir se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, texto de lei que foi inserido pelo conhecido Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que inseriu o parágrafo quarto no art. 492, do Código de Processo Penal.
Na verdade, o que se pretende discutir, em suma, é se a pessoa que foi condenado em primeira instância pelo Tribunal do Júri, a uma pena superior a 15 anos, pode, desde a condenação, iniciar o cumprimento de pena e ser encaminhado a prisão.
Deixando o famosos “juridiquês” de lado, e indo direto ao ponto, o que o STF deverá julgar é simples do ponto de vista comum, e mais simples ainda do ponto de vista Jurídico, mas o desejo reiterado de punição por parte de uma voz da população, acaba refazendo o Supremo Tribunal rediscutir matérias como essa.
Ocorre que a Constituição Federal tem o seguinte texto: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, isso significa que todo mundo é inocente até que tenha sido condenado por um crime e não exista mais possibilidade de se recorrer aos tribunais.
Entretanto, o texto do pacote anticrime trouxe uma inovação ao elencar que, se a pessoa for condenada pelo Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos (intencionais) contra a vida, a exemplo do homicídio, e se essa pena for superior a 15 anos, poderão os Juízes determinar que inicie de imediato o cumprimento da pena, ainda que existam recursos possíveis a serem analisados.
De qualquer forma, reconhecer que a pena superior a 15 anos não pode ser executada de forma automática, não é impedir a prisão, mas sim pedir que essa apenas ocorra quando dentro das hipóteses de prisão preventiva, como ocorrem nos demais casos.
O Julgamento teve início em plenário virtual, que é forma de julgamento sem aqueles longos discursos falados, e já possuía nove votos proferidos, mas, neste domingo, dia 6, houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
O pedido de destaque encaminha o julgamento para o plenário presencial, e voltamos aos vídeos e grandes discursos de pessoas famosas e conhecidas do mundo do Direito, que vão debater, desde o início, se essa prisão é ou não possível.
Aparentemente, retomando decisões anteriores do STF, a prisão em questão não deveria ser permitida, pois a sentença ainda pode sofrer alterações. Imaginemos cumprir uma pena que após alguns recursos deixa de existir?
Mas, o caminho trilhado talvez não seja esse, já que alguns ministros já haviam demonstrado interesse em reconhecer a possibilidade dessa prisão.
Veremos as cenas dos próximos capítulos dessa novela, que pode se chamar: “STF e a constituição é minha, e por isso posso com ela fazer o que eu quiser”, ou que pode naturalmente cumprir com a função da Constituição e ser nomeada como: “STF o guardião da Constituição”.

Alécio Colione Júnior
Mestre em Direitos Fundamentais
Presidente da Comissão de Direito Carcerário da Subseção da OAB/MT de Cáceres
Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT
Professor do curso de Direito da Unemat e UNIC
Advogado
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