Quarenta anos depois de uma troca de terrenos combinada só na conversa, a Justiça decidiu que a Prefeitura de Cáceres não deve pagar nada. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu que o caso já prescreveu e livrou o município da obrigação de indenizar por uma permuta informal feita em 1985. A decisão reformou uma sentença de primeira instância que havia dado ganho de causa ao autor da ação.

Segundo o processo, o homem afirma ter cedido uma área rural de quase 17 mil metros quadrados à Prefeitura com a promessa de receber, em troca, 34 lotes urbanos no bairro Jardim Vista Alegre. Como o acordo nunca foi formalizado, os terrenos acabaram sendo incorporados à cidade e usados para fins públicos. Inconformado, o autor resolveu acionar a Justiça — mas só em 2022.

Na primeira instância, o juiz entendeu que a permuta existiu e determinou que o município compensasse o autor com outra área ou pagasse o valor atual dos lotes. A Prefeitura recorreu, alegando que o caso já havia prescrito e que os terrenos eram de uso coletivo há anos.

Ao julgar o recurso, o relator do processo, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, explicou que o caso se enquadra como uma possível desapropriação indireta ainda sob o Código Civil de 1916, que previa um prazo de 20 anos para cobrança. Esse prazo, segundo ele, acabou em 2005.

O relator também afirmou que os processos e pareceres feitos dentro da Prefeitura não interromperam o prazo legal. “A mera tramitação de processo administrativo ou emissão de parecer jurídico favorável não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional”, escreveu.

Para o magistrado, não é justo que a administração pública fique exposta a cobranças eternas por promessas que nunca saíram do papel. Com isso, o pedido foi negado e o município está desobrigado de indenizar.