A Câmara Municipal de Jauru (406 km de Cuiabá) criou um novo Código de Ética e Decoro Parlamentar e passou a proibir expressamente que vereadores portem armas dentro das dependências do Legislativo. A regra foi promulgada pelo presidente da Casa, Pedro Ferreira de Souza, e integra um conjunto mais amplo de deveres, vedações e punições aplicáveis aos parlamentares.

A proibição aparece entre os deveres fundamentais do vereador. O texto determina que os parlamentares devem atuar com respeito, urbanidade, boa-fé, moralidade e compromisso com o interesse público, além de estabelecer de forma direta que não poderão portar armas no recinto da Câmara Municipal.

O Código também regulamenta situações de conflito de interesse. Vereadores ficam impedidos de atuar para destinar recursos públicos a entidades ligadas a eles próprios, cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau, salvo hipóteses expressamente autorizadas em lei e desde que sejam respeitados os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

(foto reprodução) - A resolução também estabelece que críticas políticas, oposição ao prefeito, à Mesa Diretora ou a outros agentes públicos não podem ser tratadas, por si só, como quebra de decoro. O texto procura preservar o direito de fiscalização, divergência e manifestação política dos vereadores, desde que os limites constitucionais e legais sejam respeitados.

Entre as condutas passíveis de punição estão agressão física, uso do mandato para constranger ou coagir pessoas em busca de vantagem indevida, fraude em deliberações legislativas e condicionamento de voto ou atuação parlamentar a algum benefício. Para casos mais graves, o Código prevê suspensão temporária do exercício do mandato por até 90 dias.

As penalidades previstas vão de censura verbal e escrita até suspensão de prerrogativas regimentais, afastamento temporário do mandato e, nos casos previstos em lei, perda do cargo. A resolução também cria uma Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, formada por três membros titulares e três suplentes, responsável pela análise de processos disciplinares.

O novo Código estabelece ainda regras para evitar conflito de interesses dentro da própria comissão. Vereador submetido a processo disciplinar não poderá integrar o colegiado, e também haverá impedimento quando existir interesse direto no caso, parentesco ou circunstância que comprometa a imparcialidade do parlamentar responsável pela análise.