Termina nesta quarta-feira (31/5), o prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento em que deve constar todos os ganhos referentes a 2022 — em que o limite de faturamento é R$ 81 mil. Também é o último dia para a Declaração do Imposto de Renda (IR), que os MEIs devem entregar como pessoa física.
O microempreendedor individual deve entregar o Imposto de Renda apenas se estiver nos requisitos da Receita Federal como pessoa física. Ou seja, se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano. O valor pode incluir faturamento da microempresa, premiações, gratificações, lucros e renda de aluguéis. A declaração também deve ser entregue por quem recebeu rendimentos isentos ou não-tributáveis acima de R$ 40 mil (como rendimentos de poupança, FGTS ou até mesmo doações).
Outros casos que também são obrigatórios:
- Pessoas que tenham um bem de valor acima de R$ 30 mil;
- Quem obteve um lucro na venda de um bem de valor acima de R$ 30 mil;
- Pessoas que tenham bens cujo valor somado seja maior que R$ 300 mil;
- Indivíduos que tiveram operações na bolsa cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
- Pessoas que tiveram receita bruta provinda de atividade rural superior a R$ 142.798,50;
- Novos residentes no Brasil, que estejam no país há mais de 180 dias.
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- 32% para MEI de serviços;
- 16% para empresas de transporte de passageiros;
- 8% para comércio, indústria e transporte de carga.
- Como é a tributação do Imposto de Renda sobre o MEI
O cálculo da tributação do Imposto de Renda de MEI deve considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de:
Confira um exemplo de como é feito o cálculo para a declaração do IR pelo MEI:
- Um MEI de serviços faturou R$ 81 mil no ano;
- 32% desse valor (que equivale a R$ 25.920) será subtraído do total R$ 81 mil, resultando no valor de R$ 55.080;
- O valor de R$ 55.080 deve ser informado pelo MEI em sua declaração de IR como rendimento tributável, e os R$ 25.920 restantes serão declarados como um rendimento isento e não tributável.
- Entregue à Receita Federal, a DASN - SIMEI ou Declaração Anual do Simples Nacional serve para que os empreendedores declarem o faturamento que tiveram durante o ano anterior. Todos os MEIs com CNPJ ativo, incluindo aqueles que não tiveram entrada de dinheiro durante o ano, devem fazer a declaração. O documento também deve ser preenchido por pessoas que fizeram a baixa do CNPJ. O prazo para a entrega termina também nesta quarta-feira, dia 31/5.
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