Uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) pede dano moral coletivo à União por ausência de vagas para pessoas trans no Concurso Nacional Unificado.

Conforme indicado pelo órgão, o valor é de R$5 milhões. A quantia poderá ser destinada à capacitação de gestores públicos, além de outras ações voltadas a projetos destinados a pessoas trans.

Na ACP, o MPF reforçou que houve comportamento contraditório da Administração Pública, que se comprometeu com a criação de uma ação afirmativa e depois se omitiu no momento de instruí-la.

O processo, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão de Sergipe, Martha Figueiredo, reforçou que o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou em 2023 que o edital para auditor-fiscal do trabalho contaria com vagas reservadas para pessoas trans. Além disso, os procuradores também indicaram a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo sentido.

Neste mês de janeiro de 2024, o MPF divulgou recomendação à União para que o edital do Concurso Unificado fosse retificado e, assim, garantisse 2% das vagas para pessoas trans.

Apesar da recomendação, a ACP reforçou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), órgão que está à frente do CNU, informou que, ao decidir participar da seleção unificada, o Ministério do Trabalho e Emprego deveria aceitar a mesma regra que foi imposta a todos os órgãos participantes do concurso.

No documento, os procuradores destacaram que a União reconheceu a necessidade das vagas e que a omissão é inconstitucional, deixando de praticar ato administrativo vinculado sob o argumento da Teoria dos Motivos Determinantes.

"A União, ao externar a pretensão administrativa referente à previsão de vagas para pessoas trans, por meio de atos públicos e voluntários, reconhece a constitucionalidade e a imprescindibilidade da ação afirmativa e, por consequência, vincula-se ao motivo/motivação que externou", reforçaram os procuradores na ACP.

Cabe destacar que, além da condenação à reparação de danos morais, a ACP ainda almeja a realização de um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans. Esse ato deverá ser divulgado em nota oficial veiculada em todos os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego.