A Justiça Federal considerou prescrita - ou seja, sem possibilidade de punição pela demora do processo - uma condenação de dois anos de reclusão que havia sido aplicada ao ex-deputado federal Pedro Henry Neto (PP), por nomear sua empregada doméstica como funcionária fantasma no gabinete da Câmara dos Deputados. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em uma apelação de Henry contra a sentença.

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"Dessa forma, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (05/09/2001) e a data de recebimento da denúncia (02/07/2014), além de entre essa e a data de prolação da sentença a quo (24/04/2023), faz-se mister o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado", diz trecho da decisão da juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, de novembro de 2023, mas que ainda não havia sido publicada.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Pedro Henry nomeou a doméstica para o cargo de secretária parlamentar em 5 de setembro de 2001, "com a finalidade de desviar recursos públicos relativos ao pagamento da remuneração, posto que
a nomeada não exercia o cargo público, mas sim a função de empregada doméstica na residência do parlamentar".

A situação foi confirmada por Maria José da Silva santos em depoimento durante o inquérito. Na época, ela declarou que a contratação pelo gabinete para o trabalho na casa do deputado durou nove anos.

No depoimento, a empregada confirmou ainda que declarou à Câmara que morava em Formosa (GO) e passou a receber auxílio transporte. Ela teria apresentado dois contratos falsos para receber o benefício. No período, a doméstica morava no apartamento funcional de Pedro Henry.

A defesa do ex-deputado tentou justificar a situação dizendo que Maria José "tinha a função de receptivo" no apartamento, para receber pessoas que se hospedavam no local, como polítocos e correligionários de Mato Grosso que iam a Brasília. Pedro Henry argumentou que a doméstica não cozinhava, só comprava as refeições, não lavava roupa e apenas determinava que auxiliares levassem as roupas à lavanderia, entre outros detalhes da função dela.

"O contexto probatório coligido nas investigações criminais demonstrou que o parlamentar, valendo-se de seu cargo, nomeou a denunciada Maria José para exercer o cargo de Secretária Parlamentar, mas esta, de fato, prestava serviços domésticos em sua residência e, portanto, desviou dinheiro público em proveito próprio e alheio, pois remunerando os serviços domésticos com recursos públicos deixou de efetuar o pagamento dos salários da sua empregada às suas próprias expensas", diz trecho da sentença, dada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, em 24 de abril de 2023.

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A pena do ex-deputado foi estipulada em três anos e quatro meses de reclusão, mas sofreu alterações depois para ficar em dois anos, e a defesa de Pedro Henry recorreu ao TRF-1.

Convocada para atuar como desembargadora, a juíza federal Olívia Mérlin Silva avaliou que a jurisprudência é pacífica de que a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório.

Assim, o prazo de prescrição seria de quatro anos, o dobro da condenação. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia foram mais de 12 anos, e entre esta última e a sentença foram outros nove anos.