A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão da última quarta-feira (15), dois decretos legislativos que submetem a consulta popular a mudança de território de comunidades em quatro municípios, com votação prevista para 4 de outubro, junto às eleições gerais. O primeiro trata do desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, hoje ligado a Poxoréu, e da comunidade de Vale Verde, com incorporação a Primavera do Leste. O segundo leva à decisão dos eleitores o destino das ilhas de ocupação do projeto de assentamento Nova Cotriguaçu, que poderão deixar Colniza, no noroeste do Estado, para integrar Cotriguaçu.

O relator das matérias, deputado Ondanir Bortolini, o Nininho (Republicanos), que preside a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, afirmou que o papel da Casa não é impor mudanças geográficas, mas cumprir o rito de convocar consultas prévias para que a população local decida. Segundo ele, o morador de Nova Poxoréu já mantém rotina social e econômica com Primavera do Leste, o que justifica a regularização territorial.

Nininho argumentou que a medida corrige distorções históricas, em que comunidades ficaram distantes da sede do município a que pertencem e próximas de um município vizinho. Ele afirmou que a legislação permite transferir no máximo 5% do território e que, nos dois casos, o percentual incorporado seria inferior a 2%, sem afetar a economia dos municípios envolvidos.

O caso de Nova Poxoréu arrasta-se desde o fim da década de 1990. As comunidades estão a cerca de seis quilômetros da área urbana de Primavera do Leste, embora pertençam a Poxoréu, e reúnem população estimada entre 16 mil e 24 mil habitantes. Um Estudo de Viabilidade Municipal apontou que a mudança é fiscalmente sustentável e administrativamente viável, já que boa parte dos serviços públicos usados pelos moradores é prestada por Primavera do Leste. A retomada do processo foi possível após a Lei Complementar Federal 230, de 2026, que estabeleceu critérios nacionais para desmembramento e incorporação de territórios sem criação de novos municípios.

Com a aprovação dos decretos, a Assembleia precisa encaminhar o processo ao Tribunal Regional Eleitoral até 4 de agosto para que as consultas entrem nas urnas de outubro. Mesmo com eventual aprovação dos eleitores, a transferência não será imediata, porque dependerá ainda de projeto de lei estadual para oficializar a alteração dos limites. Nas explicações pessoais, Wilson Santos (PSD) parabenizou a comunidade de Nova Poxoréu pela condução do pleito e disse ter apoiado a mudança.