O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) manteve uma multa de R$ 1,5 milhão aplicada por desmatamento em uma fazenda dentro do Parque Estadual da Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade. O total da área destruída foi de 318,12 hectares da unidade de conservação.

A decisão foi publicada em 2 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado, mas só agora veio à tona.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) registrou a multa em nome de Marcelo Rabelo da Mata A consulta pública do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Sema, porém, não mostra qualquer propriedade registrada em nome de Marcelo. Ele também não tem empresas registradas em seu CPF.
Nas redes socais, o zootecnicista se apresenta como administrador das fazendas Lagoa Verde e São José, em Pontes e Lacerda, próximo a Vila Bela e a região do parque.
O "auto de infração" foi registrado pela Sema em abril 2016, e homologada em 2021 com o valor de R$ 1,59 milhão. Os 540,1 hectares da fazenda multada estão dentro do Parque de Ricardo Franco.
A defesa de Marcelo Rabelo da Mata recorreu ao Consema alegando que a multa estaria prescrita e ainda que haveria "interferência estatal indevida e ausência de indenização prévia pela desapropriação, e, por ser área consolidada e aberta anteriormente ao ano de 2000".
O relator no Consema foi o procurador do Estado Davi Maia Castelo Branco Ferreira, que apontou a validade da multa. O procurador apontou que o parque foi criado por decreto estadual em 1997, "visando garantir a proteção dos recursos hídricos e a viabilidade de movimentação das espécies de fauna nativa, assim resultou que todas as localidades dentro da área do Parque Estadual estão sujeitas às limitações impostas à Unidade de Conservação, logo, ao uso de propriedade".
No relatório, o representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) entendeu que o embargo aplicado à área também estava correto, já que o desmatamento teria sido realizado depois do marco estabelecido pelo Código Florestal. Não se tratava de área consolidada.
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