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Terça-feira, 17 de Novembro de 2026
Com receita de R$ 293 milhões, Cáceres tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCE (relatório).

Cáceres MT

Com receita de R$ 293 milhões, Cáceres tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCE (relatório).

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A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias (PSB), que teve parecer prévio pela aprovação das contas do exercício de 2021 por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), terá que se adequar em três irregularidades apontadas no relatório prévio. Liberato teve as contas aprovadas previamente pelo TCE, com recomendações.

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(Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias)

A primeira delas está no fato de a chefe do Poder Executivo de Cáceres não ter aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 17,06% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

Por conta disso, o parecer prévio recomenda ao Poder Legislativo de Cáceres que “proceda segundo o princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), programação de execução orçamentária em que se permita a aplicação até 2023, do percentual de recursos não investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino em 2021, conforme estabelece a Emenda Constitucional 119, sem prejuízo do equilíbrio das contas públicas, do cumprimento das obrigações ordinárias ao regular funcionamento da máquina administrativa e da observância dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, aplicação de recursos na saúde, remuneração dos profissionais da educação básica e aos repasses ao Poder Legislativo”.

O município de Cáceres, no exercício de 2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2916/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 286.115.820,00 milhões, com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa fixada. As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2021, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 293.940.619,18 milhões.

O TCE determinou ainda que a prefeita repasse os valores do duodécimo à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, devendo esse prazo ser antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil, como sábado, domingo ou feriados. Outra determinação é para a prefeita Eliene Liberato se abster de promover medidas que possam ocasionar o aumento dos gastos com pessoal, conforme disposto no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra recomendação do parecer prévio é para que a prefeita promova medidas efetivas no sentido de garantir o envio eletrônico ao Tribunal de Contas do Estado, dos documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, de modo fidedigno, “em atendimento ao disposto nos artigos 146, § 3º, 152, §§ 1º e 3º, e 188 todos do RITCE/MT, assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados à luz das prescrições normativas aplicáveis e das Instruções, Manuais e Procedimentos Contábeis da STN, a fim de evitar o comprometimento ou mesmo a inviabilização das atividades do controle externo”. Confira, abaixo, decisão em plenário:

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer  4074/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Cáceres, exercício de 2021, gestão  Antônia Eliene Liberato Dias; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, no julgamento das contas: a) determine ao atual Chefe do Poder Executivo que: I)  repasse os valores do duodécimo a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, devendo esse prazo ser antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil, como sábado, domingo ou feriados; II) promova medidas efetivas no sentido de garantir o envio eletrônico a este Tribunal, dos documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, de modo fidedigno, em atendimento ao disposto nos artigos 146, § 3º, 152, §§ 1º e 3º, e 188 todos do RITCE/MT, assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados à luz das prescrições normativas aplicáveis e das Instruções, Manuais e Procedimentos Contábeis da STN, a fim de evitar o comprometimento ou mesmo a inviabilização das atividades do controle externo; III) realize à luz do princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do artigo 1º da LRF), avalição, em cada fonte, mês a mês, da ocorrência ou não de recursos disponíveis (superávit ou excesso de arrecadação), para que, em sendo constatada existência de saldo ou estando as receitas estimadas dentro da tendência observada para o exercício financeiro, se possa então promover abertura de créditos adicionais, em cumprimento ao disposto no artigo 167, inciso II, da CF, e nos artigos 43 e 59 da Lei 4.320/64; IV) abstenha-se de promover medidas que possam ocasionar o aumento dos gastos com pessoal, conforme disposto no artigo 22 da LRF; e, b) recomende ao Poder Legislativo que: I) proceda segundo o princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), programação de execução orçamentária em que se permita a aplicação até 2023, do percentual de recursos não investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino em 2021, conforme estabelece a Emenda Constitucional 119, sem prejuízo do equilíbrio das contas públicas, do cumprimento das obrigações ordinárias ao regular funcionamento da máquina administrativa e da observância dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, aplicação de recursos na saúde, remuneração dos profissionais da educação básica e aos repasses ao Poder Legislativo; II) estude e implemente  um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município; e III) promova medidas efetivas no sentido de garantir o envio eletrônico a este Tribunal, dos documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, de modo fidedigno, em atendimento ao disposto nos artigos 146, § 3º, 152, §§ 1º e 3º, e 188 todos do RITCE/MT, assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados à luz das prescrições normativas aplicáveis e das Instruções, Manuais e Procedimentos Contábeis da STN, a fim de evitar o comprometimento ou mesmo a inviabilização das atividades do controle externo.

 Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

 Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI,  Presidente; ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

FONTE/CRÉDITOS: O Documento
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