Cia de Notícias - Conceito em Noticiar

Terça-feira, 17 de Novembro de 2026
CNJ suspende cobrança de custas em novos processos em MT.

MT

CNJ suspende cobrança de custas em novos processos em MT.

.....

IMPRIMIR
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, anunciou ter conseguido junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a suspensão da cobrança das novas custas judiciais sobre os processos que foram distribuídos antes de 2021. 

Protocolo Eletrônico do CNJ passa a ser obrigatório a partir do dia 20 -  Portal CNJ

O conselho considerou irregular a forma de cobrança das custas processuais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O CNJ também determinou prazo de 30 dias para que o TJMT devolva os valores cobrados a maior de pessoas cujo processo que tiveram que pagar a mais nas custas. A devolução deverá ser disciplinada pelo Tribunal. 

A decisão atendeu pedido OAB-MT no âmbito de um procedimento de controle administrativo que questionou a aplicação dos novos valores das custas e emolumentos em processos antigos em contrariedade à própria legislação que majorou as alíquotas.

“Trata-se de uma grande vitória para a advocacia de Mato Grosso e que beneficia toda a sociedade. Custas excessivas penalizam o cidadão e dificultam o acesso à Justiça”, disse a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

Conforme explica Gisela, a irregularidade constava no artigo 15 da Lei 11.077/20, que estabelece a aplicação das custas apenas aos processos distribuídos após a data de vigência da lei. 

“Identificamos as irregularidades nas guias de preparo emitidas para recursos de apelação e de agravo de instrumento interpostos em processos distribuídos antes da vigência da nova lei e prontamente recorremos no CNJ. Nos últimos dois anos atuamos fortemente para chegar à essa decisão”, conta a presidente da OAB-MT.

Na prática, a nova regra prejudicou tanto os jurisdicionados quanto à atuação da advocacia, pois algumas alíquotas tiveram aumentos exorbitantes, como foi o caso da interposição de recursos oriundos da 1ª instância, cujo aumento variou, a depender do caso, entre 220,95% e 23.283,17%. 

TJMT prioriza 1ª instância e anula contrato que previa construção de  gabinetes para desembargadores

Os valores especificados na Lei 11.077/20 continuam valendo para os processos distribuídos a partir de 2021.

FONTE/CRÉDITOS: midianews
Comentários: