O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) manteve, por unanimidade, a condenação por publicidade institucional em período proibido envolvendo a prefeita reeleita de Barra do Bugres, Azenilda Pereira (Republicanos), o vice Arthurzão (PRD) e os secretários municipais Marcelo Lima Rocha (Saúde) e Wesley Granella Oenning (Turismo). A Corte afastou a cassação e a inelegibilidade e ainda excluiu um dos representados do processo e reduziu as multas aplicadas, reconhecendo a ausência de gravidade suficiente para anular o resultado das eleições de 2024.

O acórdão foi disponibilizado na última sexta-feira (14) no qual foi imposta ainda multa individual de R$ R$ 21.282,00 para Azenilda e Arthurzão. Já a dupla de secretários Marcelo e Wesley terão que pagar cada um R$ 10.641,00.

Apenas o secretário de Finanças, Luiz Pereira Neto, se ‘livrou’ do pagamento uma vez que a Corte afastou sua responsabilidade no caso analisado.  “O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e no mérito negou provimento ao recurso da Coligação “Renovação com Experiência” e deu parcial provimento ao recurso de Maria Pereira, Arthur Pereira, Carlos Pereira Neto, Wesley Granella e Marcelo Rocha, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial”, diz trecho do acórdão. 

A Corte negou o recurso da Coligação Renovação com Experiência, encabeçada pelo derrotado Luiz Sansão (Novo) que pedia cassação dos diplomas, declaração de inelegibilidade e majoração das multas. Também deu parcial provimento ao recurso dos representados para reduzir os valores das multas e afastar a responsabilização de um dos investigados.

A coligação adversária acionou a Justiça Eleitoral após identificar postagens institucionais nos perfis oficiais de secretarias municipais no Instagram, mantidas no ar mesmo após 5 de julho de 2024, marco inicial do período em que a lei proíbe publicidade institucional. As publicações mostravam ações e programas das pastas de Saúde, Turismo e Finanças, sendo reconhecido que não houve remoção dos conteúdos no prazo legal.

O primeiro vídeo indicado foi postado no dia 3 de setembro de 2024. Na filmagem, o secretário municipal de saúde Marcelo Lima expõe o aparelho de Raio-X adquirido por meio de parcerias da administração municipal. O segundo vídeo foi postado em 20 de agosto 2024, no qual mostra que a Pasta adquiriu, através do valor repassado do prêmio Imuniza+ MT, quatro câmaras frias para as unidades básicas de saúde.

O terceiro vídeo foi publicado no dia 21 de agosto de 2024, no qual o secretário de turismo Wesley Granella anuncia uma campanha de conscientização ambiental para limpeza de lixo promovida pela prefeitura. O quarto vídeo também foi postado por Wesley no perfil oficial da Pasta, no mesmo dia. 

O quinto vídeo teria sido postado pelo secretário de Finanças Luiz Neto em grupos de Whatsapp, em que ele diz estar no hospital limpando e aguardando a chegada dos equipamentos. As defesas da prefeita, vice e secretários tentaram anular o processo alegando inépcia da inicial, falta de provas e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmaram que as postagens eram meramente informativas e sem uso de recursos públicos.

O relator, juiz Edson Dias Reis, rejeitou as preliminares e confirmou que a inicial estava corretamente instruída, com capturas de tela, links e vídeos, que demonstravam a permanência das publicidades no período proibido. O Tribunal reafirmou que a conduta vedada funciona sob regime objetivo: basta a permanência da publicidade institucional durante o período vedado, independentemente de intenção ou teor eleitoral.

Segundo o acórdão, prefeita, vice e secretários possuem pertinência subjetiva com o caso, e eventual participação ou ausência dela é tema de mérito, não de legitimidade. Apesar disso, o TRE afastou a cassação e a inelegibilidade, entendendo que não houve uso massivo de estrutura pública, não houve demonstração de potencialidade lesiva e que as condutas, embora irregulares, não afetaram a lisura do pleito. 

A Corte aplicou entendimento do TSE de que a cassação exige gravidade "qualitativa e quantitativa", não presumida pela mera infração. Ao todo, foram identificadas quatro condutas autônomas, justificando multa, mas em valor reduzido.

“Embora reprováveis, as condutas ora reconhecidas, não se associam diretamente a eventos de campanha, não envolveram promessa ou pedido explícito de voto e não demonstraram impacto eleitoral mensurável ou desproporcional. Tampouco restou comprovada sua efetiva interferência na normalidade e legitimidade do pleito. Assim, inexiste substrato probatório suficiente para a aplicação da medida mais gravosa de cassação de registro ou diploma, sendo juridicamente adequada apenas a sanção pecuniária”.