A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Mato Grosso julgou procedentes dois autos de infração lavrados contra o antigo Hospital São Luiz, que funciona como Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres, e aplicou à unidade a penalidade de advertência. A decisão, assinada pela coordenadora Sonia Cristina Figueiredo Oliveira, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (20) e reúne dois processos administrativos sanitários abertos em 2023 e 2024.

(foto reprodução) - Além da advertência, a Vigilância determinou que o hospital promova a regularização imediata e definitiva de todas as não conformidades apontadas como persistentes em manifestação técnica da própria secretaria. O descumprimento pode caracterizar reincidência e levar à aplicação de sanções mais severas, conforme registra a decisão. A unidade tem quinze dias úteis, contados da ciência ou da publicação, para apresentar recurso administrativo, que deve ser protocolado no escritório regional de Cáceres.

A escolha da advertência, e não de multa ou medida mais dura, foi justificada pela existência de circunstância atenuante, com base no artigo 68 da Lei Estadual nº 7.110/1999, o código sanitário mato-grossense. A decisão não detalha quais irregularidades foram constatadas nem qual atenuante foi considerada.

A situação tem uma particularidade: o estabelecimento punido é público e integra a estrutura da própria Secretaria de Estado de Saúde. O CNPJ registrado na decisão pertence ao Estado de Mato Grosso. A Vigilância Sanitária, que aplicou a penalidade, é vinculada à mesma secretaria que responde pela unidade autuada.

O Hospital São Luiz foi assumido pelo Estado em março de 2022, por requisição administrativa, quando a unidade ameaçava encerrar as atividades e não cumpria o pactuado com o Sistema Único de Saúde. Na época, o governo justificou a medida pelo risco de descontinuidade no atendimento à população da região, especialmente em obstetrícia e gestantes de alto risco. Com a incorporação, o complexo de Cáceres passou a somar cerca de 320 leitos e virou o maior hospital público de Mato Grosso, referência para 22 municípios das macrorregiões oeste e sudoeste.

Desde fevereiro deste ano, a administração do Hospital Regional de Cáceres está a cargo da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde, a Agir. Os autos de infração julgados agora foram lavrados antes dessa transição, quando a unidade era gerida diretamente pelo Estado.

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