A Justiça de Mato Grosso suspendeu, nesta quinta-feira (5), os pagamentos da verba indenizatória mensal de R$ 4.450 para os vereadores de Mirassol D’Oeste, a 329 km de Cuiabá. A decisão liminar, proferida pelo juiz Juliano Hermont Hermes da Silva, da 2ª Vara do município, acata pedido feito por meio de uma ação popular.

A medida ocorre semanas depois da Câmara Municipal aprovar, por unanimidade e sob protestos da população, a Lei Municipal nº 1.978/2025, que criava o benefício para os 13 parlamentares.

Segundo o juiz, a norma apresenta “múltiplos vícios” e desvirtua o caráter indenizatório da verba, transformando-a, na prática, em complemento salarial.

Com a liminar, a medida está suspensa até o julgamento final do processo.

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Irregularidades apontadas pela Justiça:

• O art. 1º, §4º, que vincula o valor da verba à remuneração dos servidores da Câmara;
• O art. 2º, que condiciona o pagamento à presença nas sessões;
• O art. 3º, §1º, que impede a renúncia ao benefício durante toda a legislatura.

Para o juiz, a previsão de reembolso de passagens para fora do estado, mesmo já havendo verba para “atividades parlamentares externas”, demonstra duplicidade de custeio e uma superestimativa dos valores necessários.

Outro ponto crítico foi a diferença entre os gastos históricos e os custos projetados com a nova verba.
Enquanto os registros mostram uma média anual de R$ 70 mil em diárias, a nova despesa teria um custo anual de R$ 587 mil – mais de oito vezes o histórico.

“Esta discrepância revela inexistência de motivos fáticos para justificar a fixação da verba no patamar estabelecido, configurando dispêndio desnecessário e excessivo vedado pelos princípios da economicidade e eficiência”, afirma o juiz na decisão.

O magistrado também apontou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a verba, considerada uma despesa obrigatória de caráter continuado, não foi acompanhada de estudos sobre impacto orçamentário, metas fiscais ou medidas compensatórias.

Com isso, a decisão determina:

• Suspensão imediata da verba indenizatória;
• Proibição de qualquer ato relacionado à sua execução;
• Retorno ao sistema anterior, com reembolso apenas mediante comprovação documental;
• Intimação do Ministério Público Estadual para atuar no caso.

A proposta foi aprovada em sessão única realizada no dia 12 de maio, apesar da presença expressiva de moradores contrários à medida, que lotaram o plenário da Câmara e se manifestaram durante toda a votação.

Mesmo com a pressão popular, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto, apresentado pela Mesa Diretora da Casa.

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A justificativa oficial foi a substituição do atual sistema de diárias, mas críticos alegaram que a medida aumentaria de forma significativa os gastos públicos com o Legislativo, uma vez que o custo total ao fim da legislatura seria de aproximadamente R$ 2,3 milhões.

Hoje, cada vereador já recebe um salário de R$ 7.445,83, enquanto o presidente da Casa ganha R$ 9.818,46.

O texto previa ainda que os vereadores que optassem pela nova verba abririam mão do uso dos veículos oficiais da Câmara, com exceção do presidente.