O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou um mandado de segurança que tentava retirar o caráter de urgência urgentíssima do projeto de lei do Governo do Estado que prevê a proibição do transporte de pescado em Mato Grosso por um prazo de cinco anos.

A decisão, desta sexta-feira (2), é do desembargador Sebastião de Moraes Filho, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que indeferiu a ação impetrada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), que é contra a proposta.
O projeto foi aprovado em uma sessão extraordinária nesta manhã.
No pedido o deputado argumentou que o processo legislativo foi desrespeitado, argumentando que não houve publicidade do projeto para os próprios parlamentares, bem como não se justificou a razão de se atribuir ao projeto o regime de tramitação de urgência urgentíssima, desrespeitando o Regimento Interno da Assembleia.
Segundo o magistrado, o pedido de Wilson decorre de divergência na interpretação de do Regimento Interno, que tratam da natureza de tramitação dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. “Não se verificando, prima face, no ato impugnado ofensa a normas constitucionais ou legais”, escreveu Moraes Filho.
O magistrado afirmou ainda que o STF fixou orientação de que é descabida a prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento.
“Porque, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade”.
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