O Tribunal de Justiça (TJMT) manteve o afastamento de 22 policiais penais acusados de envolvimento em casos de tortura, agressões e punições degradantes contra detentos em Mato Grosso, sobretudo nas cadeias de Araputanga, Cáceres e Mirassol D’Oeste. Em julgamento realizado no último dia 12 sob relatoria do desembargador Gilberto Giraldelli, o Órgão Especial, por unanimidade, negou pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindispen-MT), que tenta derrubar a punição aos agentes.
(foto reprodução) - O Sindicato ajuizou mandado de segurança coletivo para contestar a decisão cautelar de maio que removeu compulsoriamente os agentes de suas lotações habituais para funções estritamente administrativas em outras unidades. A categoria tentou emplacar argumento que a medida violou a separação dos poderes, configurou punição disciplinar disfarçada sem o devido processo legal e careceu de imparcialidade, além de postular o pagamento de indenizações por despesas de deslocamento e subsistência.
O tribunal rechaçou a tentativa e concluiu que a via recursal escolhida, mandado de segurança, era inadequada, pois a decisão combatida do desembargador Orlando Perri não apresentou ilegalidade ou teratologia que pudessem mudar seus efeitos.
“A vedação ao agravo interno contra decisão liminar em habeas corpus, fixada pelo Enunciado n.º 21 das TCCRs/TJMT, afasta a caracterização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, mas não confere via irrestrita de reexame de mérito, permanecendo o writ condicionado à demonstração de teratologia, abuso manifesto ou flagrante ilegalidade mediante prova pré-constituída. A ausência de prova pré-constituída suficiente à demonstração do direito líquido e certo alegado impõe a denegação da segurança”, nos termos da decisão colegiada.
(foto reprodução) - Em maio deste ano, Perri ordenou o afastamento dos 22 policiais penais locados nas cadeias de Araputanga, Cáceres e Mirassol D’Oeste, após inspeções identificar casos de tortura, agressões físicas e uso de agentes químicos contra os presos. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (GMF/MT) realizou inspeções nas seguintes unidades, entre os dias 2 e 4 de março de 2026: Cadeia Pública de Araputanga, de Cáceres (unidade masculina e feminina), Pontes e Lacerda e Mirassol D'Oeste.
Os relatórios produzidos a partir dessas varreduras foram produzidos a partir da escuta dos presos, e resultaram na documentação de denúncias graves e sistemáticas de maus-tratos, agressões físicas, emprego desproporcional de agentes químicos irritantes — spray de pimenta e gás lacrimogêneo — aplicados em celas fechadas além de punições degradantes, represálias por denúncias formuladas perante autoridades e ocultação das condições reais das unidades por ocasião das visitas de fiscalização.
Diante disso, Perri decidiu que esses agentes devem ser transferidos para trabalhos administrativos, sem qualquer contato com os detentos, para evitar que as vítimas sejam intimidadas e para garantir que as investigações criminais e administrativas ocorram de forma correta.
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Os policiais afastados da Cadeia de Araputanga são Laubenildo Barbosa Bento, Rogério Olioni, Israel Olioni, Amazalto da Cruz Moreira, Reginaldo Pacífico, Marcos Mateus Tomas Izidório (conhecido como "Marquinho Corolla"), Paulo César Ferreira Neves, Luciene Ribeiro, Elen Priscila Lopes de Castro Modesto e Janaína Rodrigues Savoine.
Na unidade masculina de Cáceres são Adilson Silva do Amaral, Junio de Oliveira Cruz, Rodrigo Lara Ortega, Walter Aparecido da Cruz, Silvio Domingues, Jean Alves da Costa, Silvana Aparecida Coutinho, Hilsinei Lourenço da Silva Nogueira e Ediane da Silva Campos.
Em Mirassol D'Oeste são Cledir dos Santos Ferrarezzi, Adelcio Rodrigues da Silva e Ronaldo Silva Correia.
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