O imbróglio que dificulta a construção do Fort Atacadista, na margem da Avenida São Luiz, em Cáceres, pode ser solucionado com a aprovação do. Projeto de lei que dispõe sobre a desafetação da área pública projetada como Rua C do Loteamento Vila São José, que autoriza sua reclassificação como bem dominical.

O Grupo Pereira, responsável pelo Fort Atacadista, estaria enfrentando dificuldade para dar prosseguimento na construção, o que automaticamente, estaria comprometendo a implantação de um dos maiores comércios atacadista na região, com a perspectiva de geração de centenas de postos de trabalho no município.

A situação é fruto de uma ação judicial, movida pelo Ministério Público (MP), em razão de uma suposta via pública que existiria no local. E, que, de acordo com o MP o município não estaria demonstrando interesse em resolver a questão de forma consensual.

Os artigos 3º e 4º do projeto determinam que “a área passa a integrar a categoria de bem dominical do Município, exclusivamente para fins de regularização urbanística, fundiária, cadastral e registral. E, que “o Poder Executivo promoverá as providências administrativas, registrais, cadastrais e urbanísticas necessárias ao cumprimento desta Lei”.

O vereador Jerônimo Gonçalves acredita que a aprovação do projeto (do qual é autor) previsto para ser votado na sessão plenária da Câmara, de segunda-feira, irá solucionar o problema de forma consensual, conforme defende o Ministério Público.

“Acredito que os vereadores que também tem interesse em ajudar na solução do problema e no desenvolvimento do município votarão favorável à aprovação e a prefeita Eliene Liberato Dias não fará nenhuma objeção e sancioná-lo dentro do prazo regimental”. Abaixo a integra do projeto.

(reprodução)

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES

PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a desafetação da área pública projetada como Rua C do Loteamento Vila São José, autoriza sua reclassificação como bem dominical e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo a área prevista no projeto originário do Loteamento Vila São José denominada ‘Rua C’, identificada na planta e memorial descritivo do loteamento.

Art. 2º A desafetação decorre da inexistência de implantação física da via, da ausência de utilização como logradouro público e da consolidação da realidade urbanística local ao longo de décadas, conforme documentos técnicos e registrais que instruem a presente proposição.

Art. 3º A área passa a integrar a categoria de bem dominical do Município, exclusivamente para fins de regularização urbanística, fundiária, cadastral e registral.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá as providências administrativas, registrais, cadastrais e urbanísticas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º A presente Lei não importa reconhecimento automático de domínio particular, nem dispensa o atendimento das exigências ambientais, urbanísticas, registrais e demais normas legais aplicáveis.

Art. 6º Integram esta Lei, para todos os efeitos, a planta do loteamento, os memoriais descritivos e os documentos técnicos que delimitam a área objeto da desafetação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 02 de julho de 2026.

JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA

Vereador