O fim de ano trouxe um alerta fiscal urgente para o campo em Cáceres. A Secretaria Municipal de Fazenda iniciou uma ofensiva para regularizar pendências do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e notificou 12 proprietários de terras. O prazo para resposta encerra-se na próxima terça-feira, dia 30 de dezembro. Quem não comparecer à prefeitura até essa data enfrentará a revelia administrativa e a validação automática das dívidas apontadas pelo fisco.

Os editais, publicados oficialmente em meados de dezembro, expõem dois níveis de cobrança. A medida reflete o endurecimento do controle municipal sobre o imposto federal, cuja fiscalização foi delegada à prefeitura para garantir 100% da arrecadação nos cofres locais.

O pente-fino do fisco

A fiscalização divide os alvos em dois grupos distintos. O primeiro lote, listado no Edital nº 00011/2025, convoca cinco contribuintes para receberem Termos de Constatação. Esse documento sinaliza que a malha fina detectou inconsistências iniciais nas declarações, provavelmente relacionadas ao valor da terra nua ou áreas de uso produtivo.

No entanto, a situação é mais crítica para o segundo grupo. O Edital nº 00015/2025 intima sete produtores que já possuem Notificações de Lançamento. Nesse caso, o crédito tributário já existe. Se o contribuinte ignorar o chamado, a cobrança ganha força de título executivo e poderá migrar rapidamente para a Dívida Ativa do município.

O fiscal de tributos Fernando Hiroshi Aburaya assina as convocações e exige comparecimento presencial. A regra é dura: o silêncio do proprietário valida a acusação fiscal. “Considerar-se-á feita a intimação no 15º dia após a publicação”, adverte o texto oficial.

Quem está na lista

A ação atinge produtores com diferentes perfis de pendência. Alguns acumulam múltiplas notificações, o que indica problemas em mais de um exercício fiscal ou em matrículas rurais distintas. Francisco de Assis Soares, Osvaldo Lemes do Prado, Pedro Retore e Roseli Ramos da Silva aparecem, cada um, com dois lançamentos pendentes.

Abaixo, a relação dos contribuintes convocados para regularização imediata:

Convocados para Termo de Constatação

• Laercio Goncalo

• Luciano Lacerda Nunes

• Lucival Candido Amaral

• Luiz Roberto da Silva Filgueira

• Sabino Ferdinando Dalla Costa 

Convocados com Lançamento de Crédito (Dívida)

• Fernando Antonio Bernardes

• Flavio Jose Fernandes Lopes

• Francisco de Assis Soares (2 notificações)

• Osvaldo Lemes do Prado (2 notificações)

• Pedro Retore (2 notificações)

• Roseli Ramos da Silva (2 notificações)

• Valmir Antonio Will

Impacto nos cofres locais

Cáceres utiliza a prerrogativa da Lei Federal nº 11.250/2005. A legislação permite que o município fique com a totalidade do imposto arrecadado, desde que assuma o ônus da fiscalização. Por isso, a prefeitura tem investido em geoprocessamento e cruzamento de dados para contestar valores de terras declarados abaixo do mercado, prática comum para reduzir o imposto a pagar.

Os contribuintes listados devem procurar a sede da administração tributária em horário comercial. A perda do prazo na terça-feira (30) encerra a fase amigável de discussão administrativa. A partir daí, a disputa tende a se tornar judicial, com acréscimo de juros, multas pesadas e custos processuais.