O prazo final para que cidadãos regularizem sua situação perante a Justiça Eleitoral se encerra nesta quarta-feira, 6. A data limite abrange a emissão da primeira via do título de eleitor, transferência de domicílio, atualização de dados cadastrais e a regularização de pendências que possam impedir o exercício do voto no pleito municipal deste ano.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o eleitor que estiver com o documento cancelado ou possuir débitos não quitados com a União ficará impossibilitado de votar nas eleições de 2026. O primeiro turno está agendado para o dia 4 de outubro.

Obrigatoriedade e critérios

A legislação brasileira estabelece que o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados com idade entre 18 e 70 anos. O alistamento e o voto são facultativos para jovens de 16 e 17 anos, analfabetos e idosos acima de 70 anos. O serviço eleitoral é vedado a estrangeiros e a cidadãos que estejam cumprindo o serviço militar obrigatório.

Canais de atendimento

Para realizar os procedimentos, a Justiça Eleitoral disponibiliza dois caminhos principais:

• Autoatendimento Eleitoral: O serviço pode ser acessado de forma remota por meio do portal oficial do TSE;
• Atendimento Presencial: O cidadão pode se dirigir a um cartório eleitoral ou postos de atendimento específicos da Justiça Eleitoral em sua região.

A Corte Eleitoral ressalta que, embora o início do processo possa ocorrer via internet, os eleitores que ainda não possuem cadastro biométrico devem comparecer a um posto físico para a coleta das impressões digitais e fotografia.

Documentação necessária

Para a solicitação do documento ou regularização, é exigida a apresentação dos seguintes itens:

• Documento oficial de identidade com foto (RG, carteira de trabalho ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de quitação do serviço militar (exclusivo para homens que completam 19 anos no ano vigente).

A identificação deve, obrigatoriamente, permitir a confirmação da nacionalidade brasileira.