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Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026
Porto Esperidião :TJ solta vice-prefeito e chefe de gabinete envolvidos com fraude em concursos.

Justiça

Porto Esperidião :TJ solta vice-prefeito e chefe de gabinete envolvidos com fraude em concursos.

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A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu, por unanimidade, um habeas corpus proposto pela defesa do vice-prefeito de Porto Esperidião, Antônio Carlos Laudivar Ribeiro, e da chefe de gabinete do prefeito, Maria Regina Castro Martins. Os dois foram presos durante a deflagração da Operação Ápate, deflagrada pela Polícia Judiciária Civil (PJC) em junho.

TJ solta vice-prefeito e chefe de gabinete envolvidos com fraude em  concursos | FOLHAMAX

A Operação Ápate investiga uma organização criminosa que fraudou o concurso público do município de Mirassol D’Oeste e teria cometido as irregularidades em outros certames. De acordo com as investigações, políticos e agentes públicos teriam intermediado a aprovação de parentes e terceiros nos concursos aplicados pela Método Soluções Educacionais. 

Um dos que negociou a aprovação de terceiros foi o vice-prefeito de Porto Esperidião, Antônio Carlos Laudivar Ribeiro. As investigações apontaram que ele intermediou a fraude entre alguns candidatos, que até o momento não foram identificados pela polícia. A chefe de gabinete da Prefeitura de Porto Esperidião, Maria Regina Castro Martins, também foi um dos alvos que teve prisão preventiva decretada.

 Ela negociou as aprovações de sua sobrinha, Suellen Karoline Martins Machado, e do marido da parente, Tércio Garcia Miranda. Ela temia que a fraude não tivesse sucesso, pois já teria perdido R$ 10 mil em uma situação semelhante. A ousadia da servidora foi ainda maior que a dos políticos envolvidos. Isso porque ela pagou pela participação no esquema através de uma nota fiscal para uma das empresas dos responsáveis pelo certame.

No habeas corpus, a defesa apontava que a motivação da prisão preventiva, no caso, o risco de reiteração, desaparece com a suspensão das atividades da empresa Método, uma vez que os crimes imputados aos suspeitos estão diretamente relacionados com a organização de concursos públicos pela referida empresa, que teve suspensas as atividades, o que cessa a possibilidade de novas fraudes virem a ser cometidas.

A defesa destacou ainda a revogação de uma prisão concedida, em habeas corpus, a Rafael Fabri dos Santos, dono da empresa Método, suspeita de fraudar os concursos públicos. Na decisão, os desembargadores entenderam que não há nenhuma circunstância extraordinária ou pessoal que justifique a distinção entre os suspeitos, determinando assim a soltura do vice-prefeito e da chefe de gabinete, que permanecerão afastados de suas funções públicas.

 “Por tais razões, defiro a ordem pleiteada, para substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes Antônio Carlos Laudivar Ribeiro e Maria Regina Castro Martins pelas seguintes medidas cautelares: a) declarar o endereço onde poderá ser encontrado, comunicando imediatamente, ao juízo de origem, eventual mudança; b) comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades; c) não se ausentar do território da Comarca onde reside por mais de cinco dias, sem prévia comunicação ao juízo; d) não se envolver em outro fato criminalmente ilícito”, diz a decisão.

FONTE/CRÉDITOS: Noticias
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