A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer para que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), vote pela inconstitucionalidade da lei nº 12.197/2023, apelidada de lei do “Transporte Zero”. Na prática, o texto proíbe a pesca profissional em Mato Grosso por até cinco anos a partir de janeiro de 2024.
Segundo parecer da procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria Paiva de Ramos, a lei pode afetar diretamente a dignidade de indivíduos que dependem da pesca para a sobrevivência e identidade.
“Isso pode levar à perda de meios de subsistência, empobrecimento e desvalorização social, especialmente onde a pesca é uma tradição cultural e econômica”, pontua.
A lei nº 12.197/2023 proíbe transporte, armazenamento e comercialização de peixes dos rios de Mato Grosso por até cinco anos, a partir de 2024. A Advocacia-Geral da União (AGU) também encaminhou uma manifestação em que pede a anulação desta legislação. O órgão aponta que o Estado invadiu competência do Governo Federal ao criar a lei.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é movida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), após articulação do deputado federal Emanuelzinho Neto, filiado ao mesmo partido.
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