O senador José Lacerda (PSD) esteve em Brasília nesta quarta-feira (15) para uma reunião importante com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O tema foi a defesa da Lei 12.709/2024 de Mato Grosso, que foi suspensa pela Justiça.

Ao lado de outros senadores, Lacerda defendeu que a lei do estado é totalmente constitucional. Ele questionou a ação que suspendeu a lei (a ADI 7774), dizendo que ela não explica de forma clara onde a lei de MT seria inconstitucional.

Acordo Privado Não Manda no Brasil
O senador usou uma frase forte para resumir seu argumento:

“O Brasil não pode ser governado por tradings (grandes empresas de comércio internacional). Um acordo privado não pode estar acima do nosso País. A ação judicial desrespeita a nossa Constituição, que garante a soberania nacional, a livre concorrência e a dignidade do trabalhador. Somos todos iguais perante a lei e a lei de Mato Grosso deve valer”, pontuou o senador.

Entenda a Lei de Mato Grosso
A lei de Mato Grosso restringe benefícios fiscais (descontos em impostos) para empresas do agronegócio ligadas à chamada "Moratória da Soja". Este é um acordo privado, feito por tradings, que só compram soja de quem segue certas regras ambientais.

O STF deu uma liminar suspendendo a lei, mas agora o caso será analisado pelo Plenário (todos os ministros) do Tribunal para a decisão final.

Esta visita ao STF reforça a mobilização política de Mato Grosso para defender sua legislação e proteger a economia e os interesses sociais do estado. Na semana passada, o senador Lacerda e outros parlamentares já tinham se reunido com outro ministro, Cristiano Zanin, pelo mesmo motivo.