Fundamentação e medidas recomendadas

Assinada pelo Procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, a recomendação se baseia em princípios como a defesa do meio ambiente como direito fundamental (Art. 225 da Constituição Federal), a definição de APPs (Art. 4º da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal), e a responsabilidade objetiva e solidária por danos ambientais, inclusive do Poder Público. O documento também considera o histórico de conflitos fundiários em áreas de APP no município, especialmente no bairro Jardim das Oliveiras (antigo EMPA), e a aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 para regularização fundiária.

As principais medidas recomendadas à Prefeitura de Cáceres incluem:

• Diagnóstico das APPs: Realizar um levantamento técnico das APPs ocupadas às margens do Rio Paraguai, abrangendo áreas urbanas e rurais, para identificar ocupações consolidadas, edificações e núcleos urbanos informais.
• Ações de Prevenção: Mapear APPs não ocupadas, mas com risco de invasão, e elaborar um plano de prevenção com medidas como fiscalização, sinalização, cercamento e campanhas educativas.
• Regularização Fundiária: Orientar os ocupantes a realizarem a regularização por meio da Reurb, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017.

Resposta da prefeitura e próximos passos

Em resposta à recomendação, a Prefeitura de Cáceres, por meio do Ofício nº 10/2025 – REURB, assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento, Leandro Martins Barbosa, apresentou seu plano de ação:

• Diagnóstico das APPs Urbanas: Será realizado um levantamento específico, priorizando as ocupações consolidadas até 22 de julho de 2008, conforme o Código Florestal.
• Áreas Rurais: A prefeitura informou que, no momento, não possui base técnica, equipe especializada ou dados suficientes para diagnosticar as APPs rurais. Buscará apoio de órgãos como SEMA-MT, INCRA e INTERMAT para viabilizar esse levantamento futuramente. As ações iniciais serão concentradas nas áreas urbanas e distritos com características urbanas.
• Regularização pelo Reurb-E: A regularização será conduzida na modalidade Reurb-E, conforme a Lei nº 13.465/2017, com o custeio dos projetos técnicos e da tramitação sob responsabilidade dos beneficiários.

A Prefeitura de Cáceres se comprometeu a concluir o diagnóstico das APPs urbanas, elaborar ações preventivas para áreas desocupadas, intensificar a fiscalização e proteção ambiental, atuar em conformidade com a legislação e manter um diálogo permanente com o MPF e demais órgãos competentes.