O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento administrativo de acompanhamento para monitorar a aplicação de recursos recebidos pelo município de Cáceres por meio de transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, no valor de R$ 2,5 milhões enviadas pelo senador Jayme Campos (UB). A portaria foi assinada pelo procurador da República Renan Alexandre Corrêa de Lima e publicada na terça-feira (26).

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A medida visa garantir transparência no uso dos recursos públicos e prevenir possíveis irregularidades ou atos de corrupção. As transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e permitem o repasse direto de recursos da União para Estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios.

Embora simplifiquem o fluxo financeiro, essas emendas têm sido alvo de críticas devido à redução das ferramentas de controle sobre a aplicação dos valores. O MPF apontou que a falta de mecanismos claros de fiscalização pode criar vulnerabilidades no uso desses recursos, potencializando o risco de desvios e práticas contrárias à moralidade administrativa.

O MPF solicitou medidas imediatas para garantir a correta aplicação dos recursos, como a identificação de contas bancárias específicas para movimentação dos valores; informações detalhadas sobre o uso planejado dos recursos e recomentou que o município realize, até 31 de dezembro deste ano, uma prestação de contas completa na plataforma Transferegov.br, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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O procedimento terá um prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado conforme necessário. “Instaurar procedimento administrativo de acompanhamento para fiscalizar e acompanhar o recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais (“emendas PIX”), pelo Município CÁCERES/MT, a partir a proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visando garantir a transparência na aplicação desses recursos, bem como coibir eventuais atos de corrupção”, determinou.