O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nos próximos dias um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) relativo ao custeio do piso da enfermagem em todos os estados, municípios, entidades filantrópicas e no Distrito Federal. A medida, que deverá prever mais de R$ 7 bilhões, será focada no financiamento dos novos salários mínimos da categoria até dezembro deste ano. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) explica que a proposta irá abarcar apenas esse período porque, para os anos seguintes, o custeio do piso deverá ser previsto no orçamento anual da União.

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O parlamentar é autor da Emenda Constitucional (EC) 127, que foi aprovada e promulgada no final do ano passado, e estabelece a utilização do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de verbas para garantir o piso. O texto se dirige aos mesmos setores que serão beneficiados com o futuro PLN, que ainda não teve a minuta divulgada porque a Casa Civil aguarda Lula retornar da viagem à China para chancelar a proposta.
O governo havia cogitado inicialmente uma medida provisória (MP) para detalhar como se daria a distribuição da verba prevista na EC 127, mas as costuras políticas acabaram indicando que um PLN seria mais viável. Colaborou para isso o conflito que a Câmara e o Senado têm vivido em torno das comissões mistas que avaliam MPs, o que poderia dilatar muito o rito de tramitação do texto e atrasar ainda mais o início do pagamento dos novos salários mínimos da categoria. “Agora vai ser um PLN para abertura de crédito, que é a parte mais fácil, porque a fonte de recursos já existe pela EC 127”, diz Mauro Filho.
Segundo o parlamentar, depois que o Congresso aprovar o PLN, a tendência é que demore pouco tempo para que os novos salários já comecem a ser pagos para enfermeiros, parteiras, auxiliares e técnicos de enfermagem, os quatro grupos que compõem a categoria da enfermagem.
“Nós queremos aprovar em abril, para que em maio isso já possa ser operacionalizado. Na emenda constitucional criei uma obrigatoriedade de uma dotação específica para esse pagamento. Então, mesmo que ele faça um repasse fundo a fundo, que é mais rápido, ele [o dinheiro] vai sair com a dotação tal, para que os estados, municípios e as entidades filantrópicas, sobretudo os estados e municípios, não se apropriem desse dinheiro”, explica o deputado, indicando que a verba terá destino formalmente especificado.

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Remanejamento
Em vídeo publicado na última quinta-feira (13), pelas redes sociais, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o PLN do piso da enfermagem vai tratar também de fluxo de verbas relativo à proposta de 9% de reajuste para os servidores públicos federais. “Já estamos mobilizando sessão do Congresso para que a gente possa encaminhar já na próxima semana o projeto de lei de remanejamento orçamentário. Não é um PL que fica sendo muito discutido. Ele chega lá e [o Legislativo] vota na sessão do Congresso. Esses dois [remanejamentos] têm que ser aprovados em abril”, disse o ministro.
Os novos pisos salariais da categoria foram aprovados pelo Legislativo no ano passado, mas estão suspensos desde setembro por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que problematizou a falta de indicação de fontes de financiamento, no texto chancelado pelo Congresso. A liminar atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que reúne empresários do segmento.
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