O juiz Hildebrando da Costa Marques, do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, negou o pedido da vereadora Edna Sampaio (PT) para que dois sites de Cuiabá retirassem do ar matérias sobre um suposto esquema de “rachadinha” em seu gabinete.

(juiz Hildebrando da Costa Marques)
Os sites RD News e Repórter MT noticiaram na última semana que a vereadora teria recebido R$ 20 mil de Verba Indenizatória (VI) em transferências feitas no ano passado por sua então chefe de gabinete, Laura Natasha Oliveira.
Na ação a parlamentar alegou que os veículos de comunicação haviam vinculado a denúncia sem dar a chance de um pronunciamento prévio.
Edna afirmou, ainda, que sua ex-chefe de gabinete, alvo da suposta “rachadinha”, desmentiu a versão dos fatos noticiados.
No entanto, o magistrado entendeu que o direito à informação deve prevalecer.
“A priori, não vislumbro que haja abuso ao direito à liberdade de imprensa e ofensa ao direito de intimidade, que possa justificar a exclusão da matéria jornalística liminarmente, pois isso caracterizaria censura”, afirmou.
O juiz também afirmou que as matérias seriam de interesse público, já que relatam denúncia sobre destinação de verbas públicas.
“Ressalta aqui o caráter informativo da matéria e o direito da população à informação de fatos de interesse público, tanto que, muitas investigações públicas são iniciadas a partir de indícios trazidos inicialmente pelos meios de comunicação”, disse.
Apesar de negar a retirada da matéria do ar, o magistrado afirmou que nada impede que, futuramente, a veredora recorra a Justiça para pedir indenização por eventuais danos.
"Vale ressaltar, que as notícias foram efetivamente veiculadas e eventual abuso que for observado poderá (leia-se: deverá) ser reparado por meio dos mecanismos existentes no sistema jurídico pátrio, tais como a indenização pelos danos morais e o direito de resposta/retratação, bem como responsabilização criminal".
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