Levando em consideração a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para verificar, no projeto denominado “Transporte Zero”, o direito à consulta prévia, livre e informada dos ribeirinhos, indígenas e pescadores artesanais.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do órgão que circula nesta segunda-feira (26), mas o documento foi assinado em 22 de junho por Ricardo Pael Ardenghi, procurador da República em Cuiabá.
“Resolve converter o PP n. 1.20.000.000871/2019-01 em inquérito civil, objetivando apurar se a tramitação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Projeto de Lei 1363/2023, conhecido como Lei da Pesca, que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios Mato-Grossenses pelo período de 05 (cinco) anos ('Transporte Zero'), observa o direito de consulta prévia, livre e informada dos povos tradicionais impactados (ribeirinhos, indígenas, pescadores artesanais), nos termos da Convenção n. 169 da OIT”, diz trecho da portaria.
A medida, contudo, não foi bem vista pelo governador Mauro Mendes (União).
Para ele, não cabe ao Ministério Público dizer o que pode ou não tramitar no Poder Legislativo, seja ele estadual ou federal.
“O MP Estadual e Federal têm suas prerrogativas constitucionais, e não é dizer o que pode ou não tramitar no Poder Legislativo. Tramitado e aprovado, aí sim, cabe a eles fazerem controle de constitucionalidade”, rebateu.
TRANSPORTE ZERO - A proposta será votada, em fase final, na sessão ordinária de quarta-feira (28).
Na oportunidade, os deputados estaduais vão votar um substitutivo integral ao projeto enviado pelo Governo do Estado.
O novo texto, elaborado por lideranças partidárias, traz uma série de mudanças em relação a matéria original.
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