Mato Grosso gastou mais de R$ 475,7 milhões em 2024 para reprimir, investigar, julgar e punir crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas.
O valor equivale, segundo estimativas de pesquisadores, aos recursos necessários para construir 192 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (Caps AD III) ou custear o Bolsa Família para mais de 58 mil famílias durante um ano.
O montante também seria suficiente, em exercícios comparativos, para financiar a construção de 83 creches, 7.939 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida ou 57 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Os números integram a pesquisa inédita Drogas: Quanto Custa Proibir, divulgada nesta terça-feira (17) pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), em parceria com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI-UFF).
O levantamento analisou os gastos das instituições federais e das 27 unidades da federação com a aplicação da legislação que completa 20 anos de vigência em 2026.

(foto reprodução) - Em Mato Grosso, os custos associados à Lei de Drogas representam 10,9% do orçamento do sistema de justiça criminal, colocando o Estado na sexta posição do ranking nacional.
O Paraná aparece na liderança, com 11,8%, seguido pelo Espírito Santo (11,5%) e São Paulo (11,1%).
Os menores percentuais foram identificados no Piauí (4,8%), Paraíba (5,2%) e Tocantins (5,3%).
SISTEMA PRISIONAL — A maior parcela dos gastos mato-grossenses está concentrada no sistema penitenciário, que consumiu R$ 184,3 milhões em 2024, aproximadamente 38% do total destinado à aplicação da Lei de Drogas.
A Polícia Civil aparece em seguida, com R$ 81,8 milhões, enquanto o Tribunal de Justiça respondeu por R$ 76 milhões e a Polícia Militar, por R$ 68,8 milhões.
Também foram contabilizados R$ 31 milhões do Ministério Público, R$ 25,4 milhões do sistema socioeducativo e R$ 8,1 milhões da Defensoria Pública.
O peso da legislação sobre o sistema carcerário também aparece nos indicadores de encarceramento.
Conforme o levantamento, 36,6% da população prisional de Mato Grosso respondia por crimes relacionados à Lei de Drogas.
No sistema socioeducativo, 18,3% dos adolescentes que cumpriam medidas de privação ou restrição de liberdade estavam vinculados a atos infracionais previstos na mesma legislação.
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CUSTO NACIONAL — Em todo o Brasil, a aplicação da Lei de Drogas consumiu R$ 14,5 bilhões em 2024.
Desse total, 48,9% foram atribuídos às atividades de repressão, incluindo Polícia Militar e sistema prisional.
Para os pesquisadores, os valores revelam o peso da política proibicionista sobre os orçamentos públicos e levantam questionamentos sobre a distribuição de recursos entre repressão, prevenção e tratamento.
A diretora do CESeC e coordenadora da pesquisa, Julita Lemgruber, argumenta que parte dos investimentos poderia ser direcionada à melhoria dos serviços de saúde, à prevenção da violência e ao atendimento de pessoas com uso problemático de drogas.
A avaliação do estudo é que a legislação de 2006 não alcançou o objetivo de reduzir o encarceramento por meio da diferenciação entre usuários e traficantes.
Segundo os pesquisadores, a ausência de critérios objetivos durante grande parte da vigência da lei ampliou a margem de interpretação dos agentes públicos e contribuiu para o crescimento da população prisional, sem evidências suficientes de redução da oferta de drogas ou do poder das organizações criminosas.
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FACÇÕES E ECONOMIA — Outro ponto destacado pelo relatório é a concentração das ações de repressão nas periferias, enquanto organizações criminosas diversificam suas atividades e ampliam a presença em setores formais da economia.
A pesquisa cita a Operação Carbono Oculto, que investigou suspeitas de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal envolvendo estruturas associadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
Em Mato Grosso, cinco pessoas foram alvos da operação em agosto de 2025.
Em setembro de 2026, uma nova fase alcançou uma empresa do setor de combustíveis em Várzea Grande, suspeita de integrar um esquema de lavagem de mais de R$ 120 milhões.
Segundo o CESeC, a atuação das facções ultrapassa o comércio de entorpecentes e alcança atividades como garimpo ilegal, desmatamento, contrabando e comercialização de combustíveis.
Os pesquisadores defendem que o enfrentamento ao crime organizado considere também os mecanismos financeiros utilizados para movimentar e ocultar recursos ilícitos.
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LIMITAÇÕES — Os dados da pesquisa foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), portais de transparência e bases oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O relatório ressalta que os R$ 475,7 milhões atribuídos a Mato Grosso não representam necessariamente todos os custos da política de drogas.
Despesas específicas de operações policiais, por exemplo, não puderam ser integralmente contabilizadas devido à falta de informações sistematizadas.
As comparações com investimentos em saúde, educação, habitação e transferência de renda são estimativas de custo equivalente e não representam recursos disponíveis para transferência automática entre essas áreas.
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