A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve o bloqueio de bens de Jocilene Rodrigues de Assunção, considerada uma das líderes de uma organização criminosa que cometia fraudes nos convênios da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) com a com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

(Juíza, Célia Regina Vidotti)
A decisão consta no Diário Oficial de Justiça desta quinta-feira (16). De acordo com os autos do processo, Jocilene foi alvo da Operação Convescote, deflagrada no dia 20 de junho de 2017 pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). No esquema os criminosos teriam desviado mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos por meio de convênios firmados entre a Faespe e a AL, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Prefeitura de Rondonópolis. A fundação, por sua vez, criava “empresas fantasmas” para simular a prestação de serviços.
Jocilene tinha como cúmplice o marido, Marcos José da Silva, que é ex-secretário de Administração do TCE. Ambos foram soltos à época sob o uso de tornozeleira eletrônica e tiveram os bens bloqueados no valor de R$ 277,5 mil, em conjunto com os demais envolvidos.
A defesa da empresária pediu a correção da decisão que determinou o bloqueio, bem como a revisão e denegação de seus bens, e ainda, afirmou que “a decisão apresenta fundamentação insuficiente, pois foi omissa uma ao deixar de analisar todos os argumentos apresentados pela embargante em suas preliminares”.
O Ministério Pública, por sua vez, rebateu se manifestou afirmando que não houve omissão, e pediu o não provimento do recurso além da aplicação de multa, por entender que o recurso tem caráter protelatório, ou seja, a intenção de arrastar o processo.
Já a magistrada em sua manifestação, corroborou com a manifestação do MP e indeferiu o pedido feito pela defesa de Jocilene. “Em relação a alegação de que a decisão apresenta fundamentação insuficiente, pois foi omissa, ao deixar de analisar todos os argumentos apresentados pela embargante em suas preliminares, entendo que todas a preliminares suscitadas pela embargante foram minuciosamente analisadas e rejeitadas fundamentadamente, conforme transcrito no trecho. esta forma. Desta forma, indefiro o pedido de revogação/adequação da decisão que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos”, determinou.
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