Contratação da irmã, do cunhado, familiares e cerca de 200 trabalhadores sem concurso público, com empenho de R$ 29 milhões em cinco anos: o Ministério Público do Estado (MPE) ajuizou ação contra o prefeito de Lambari D’Oeste (274km de Cuiabá), Marcelo Vitorazzi, o Marcelinho da Bem Star (União), pedindo que ele pare de realizar, com urgência, novas contratações de pessoal por intermédio do Termo de Parceria firmado com o Instituto Mato-grossense de Desenvolvimento Econômico Humano (IMADEH), e que o município seja condenado a realizar a substituição dos funcionários vinculados à organização (Oscip).
(foto reprodução) - Ação civil pública foi formalizada na última terça-feira (10) pelo promotor Leandro Túrmina em procedimento instaurado para investigar o contrato em questão após denúncia ser remetida à ouvidoria do órgão em junho de 2023.
Túrmina concluiu, após os anos de apuração, que a Prefeitura e o IMADEH promoveram verdadeira terceirização ilegal, usada para preencher cargos permanentes da administração e favorecer parentes de Marcelinho Bem Star, o que viola diretamente as diretrizes constitucionais do concurso público.
Nos anos de vigência do contrato, entre 2021 e a ação da semana passada, o Município pagou R$ 29.036.284,28 ao IMADEH para bancar tais contratos escolhidos por vias privadas. Somente no ano passado, a prefeitura despendeu R$ 6,8 milhões com o instituto, ao passo que o total registrado no orçamento “Pessoal e Encargos Sociais” foi de R$ 18.221.382,49.
“Em outras palavras, os gastos com a OSCIP corresponderam a parcela extremamente significativa das despesas municipais com recursos humanos, evidenciando que a entidade não atuava de forma periférica ou complementar, mas integrava a própria estrutura de pessoal da Administração Municipal”, nos termos do processo.
Ao ministério, a própria Câmara Municipal de Lambari D’Oeste encaminhou representação corroborando os fatos e noticiando que o Município estaria terceirizando, por intermédio do IMADEH, praticamente todos os serviços públicos municipais, incluindo funções de auxiliar administrativo, serviços gerais, motorista, técnico de enfermagem, enfermeiro, bioquímico, médico, fisioterapeuta, assistente social, psicólogo, odontólogo, monitor de creche, merendeira e diversas outras atividades permanentes da Administração Pública. Segundo os vereadores, havia aproximadamente 200 trabalhadores vinculados exercendo funções ordinárias da Prefeitura.
Dentre eles, o promotor ressaltou a situação de Laís Vitorazzi, irmã do prefeito, do médico identificado como Dr. Victor Felipe, cunhado de Marcelinho, e da irmã do então Secretário Municipal de Administração, Regina Bortolozzo.
Na avaliação ministerial, a possibilidade de nepotismo nas contratações transfere a seleção de possíveis servidores, que seriam providos mediante concurso, a contratações privadas que eliminam as garantias constitucionais dos certames públicos.
(foto reprodução) - Apesar de Marcelinho ter alegado que o município não teria condições de abrir concursos para prover diversos cargos em variadas áreas, o promotor ressaltou que houve disponibilidade orçamentária para pagar os quase R$ 30 mi ao IMADEH, o que demonstraria a capacidade do ente em estruturar seus serviços públicos mediante mecanismos corretos, promovendo a criação dos cargos necessários, a realização dos respectivos concursos públicos e a regular investidura dos servidores que efetivamente desempenham essas atividades.
Diante da gravidade das irregularidades, o promotor requereu concessão de tutela de urgência para interromper, imediatamente, novas contratações por meio da Oscip, eliminar casos de nepotismo e obrigar o município a apresentar um plano de substituição gradual da mão de obra terceirizada por servidores devidamente concursados.
Solicitou ainda que Marcelinho pare de ampliar os postos de trabalho atualmente ocupados por intermédio do IMADEH, que o plano de substituição seja apresentado em 120 dias, sob pena de multa de até R$ 500 mil, e que os 200 escolhidos de forma privada sejam exonerados e percam os respectivos vínculos, com a devida comprovação do cumprimento das medidas sob pena de multa de R$ 100 mil, e que o contrato com o instituo seja declarado ilegal. Além disso, que o prefeito promova concurso público ou, excepcionalmente, por contratações temporárias constitucionalmente válidas no prazo de 210 (duzentos e dez dias) contados da data do despacho de recebimento da ação.
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