A Câmara de Cáceres debateu e votou dezenas de proposituras (projetos de leis, indicações e requerimentos) durante a sessão ordinária que ocorreu na segunda-feira (14.04). Entre as medidas de destaque estava o Projeto de Lei Complementar 006/25, de autoria do Executivo, que foi aprovado pela maioria dos parlamentares.

A discussão movimentou a cidade nas últimas semanas, especialmente representantes do setor da construção civil interessados na aprovação do projeto. Assim, engenheiros, donos de imobiliárias, comerciantes e trabalhadores do setor, como pedreiros e mestres de obras, foram em bom número até a Câmara para acompanhar o desfecho da votação.

PARECERES DA COMISSÃO

O relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Cézare Pastorello, que analisou o PLC 006/25 nas últimas semanas, deu parecer favorável à matéria, com a inclusão de uma emenda. A emenda – de autoria da própria relatoria da CCJ – propôs a suspensão de seis meses dos dispositivos legais no Plano Diretor, ao invés de revogá-los totalmente, como sugeriu o projeto original.

Esse tempo, conforme Pastorello, seria suficiente para a prefeitura cumprir com três obrigações legais relacionadas ao Plano Diretor: (1) Viabilizar o Conselho Municipal da Cidade (COMCID); (2) Promover a Conferência Municipal das Cidades e; (3) Enviar `à Câmara à lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município.

Enquanto isso, as obras de construção civil pela cidade poderiam ocorrer normalmente, pelo período de seis meses, até a Prefeitura legalizar toda a situação. ,Pastorello também fez questão de frisar que se existem obras paradas pela cidade a culpa não é dos vereadores e sim da prefeitura que, lá atrás, não cumpriu com as suas responsabilidades relacionadas ao Plano Diretor de Cáceres

PARECER DERRUBADO

Mas o parecer da CCJ teve voto contrário da grande maioria dos parlamentares, que optaram por aprovar o projeto da maneira que foi enviado pelo Executivo. Eles alegaram que haveria o risco do Executivo vetar o projeto, se ele fosse encaminhado com a emenda sugerida pelo relator da CCJ. Isso, na avaliação dos parlamentares, causaria mais danos ao setor da construção civil.

Nesse contexto, o vereador Professor Domingos disse na tribuna que as obras paradas na cidade estão afetando toda uma cadeia produtiva, que envolve pedreiros, serventes e comerciantes de material de construção. Assim, era preciso que Câmara desse uma “solução definitiva” ao problema, neste caso, a aprovação do PLC 006/25 em sua integralidade.

Para aprovar o projeto, a maioria do Parlamento também derrubou o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento da Câmara. A Comissão – sob a relatoria do vereador Jerônimo Gonçalves – seguiu o mesmo entendimento da CCJ.