A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso proposto pelo ex-secretário Municipal de Fazenda de Cáceres, Roger Alessandro Rodrigues Pereira, em uma ação contra o ex-prefeito da mesma cidade, Francis Maris Cruz. O caso envolve uma declaração pública feita pelo ex-prefeito, na qual atribuía a diminuição de R$ 2 milhões na arrecadação do município ao então chefe da pasta da Fazenda.

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O ex-secretário moveu uma ação de indenização por danos morais, alegando que teve sua honra atacada pelo ex-prefeito, juntamente com seu assessor especial, Átila Silva Gattass. O motivo da contenda remonta à gestão de Roger Alessandro Rodrigues Pereira, que teria reconhecido o direito à alteração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em favor da Unimed da cidade, decisão que causou descontentamento ao ex-prefeito.

O juízo de primeira instância julgou o pedido improcedente, argumentando que o ex-prefeito emitiu sua opinião com base em parecer jurídico de seu assessor e que cercear o direito à circulação de notícias sobre pessoas públicas configuraria violação à liberdade de imprensa. Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo acompanharam esse entendimento, rejeitando o recurso do ex-secretário.

Segundo a decisão colegiada, a declaração do ex-prefeito sobre a ilegalidade do procedimento administrativo não caracteriza ofensa à honra do ex-secretário, e o uso da imprensa para divulgar informações sobre o caso não gera o dever de indenização por dano moral. Dessa forma, a pretensão de indenização foi considerada descabida pelos magistrados.

O desfecho judicial evidencia a complexidade das relações políticas e administrativas, bem como a importância da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa no contexto das disputas públicas.