A Prefeitura de Cáceres informa que a tarifa de embarque para o Terminal Rodoviário JOSÉ PALMIRO está cumprindo o que reza o contrato que prevê anualmente o reajuste tarifário, onde foi atualizada para o valor de R$ 7,03 (sete reais e três centavos).

O percentual utilizado para calcular o valor atualizado é a variação da Unidade Fiscal de Cáceres – UFIC, de acordo com o contrato de concessão firmado com a empresa responsável pelo terminal rodoviário.

O Secretário de Fazenda do Município Gustavo Calábria informa que o contrato de nº 047/2004 PGM firmado entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e a Horizonte Engenharia Ltda prevê em sua cláusula 10.4. afim de manter o equilíbrio econômico-financeiro o valor da tarifa será anualmente atualizado. Ou seja, O município de Cáceres vem agindo com responsabilidade no cumprimento dos contratos. O secretário enfatiza que a tarifa vem ao longo dos anos sendo atualizada, em 2017 através do Decreto nr. 371/2017, em 2020 através dos Decretos nr. 037/2020 e 674/2020 e 875/2022.

A prefeita Antônia Eliene Liberato Dias entende que o contrato deve ser respeitado, mas que o município também deve exigir melhorias junto ao cessionário para melhor atendimento ao cidadão. A prefeita de Cáceres enfatiza que não é aumento de tarifa, mas tão somente atualização da tarifa pela inflação.

Para Secretário de Administração Hebert Dias, o Município possui meios legais de exigir a prestação dos serviços elencados no contrato de forma manter qualidade no atendimento e o objetivo do contrato.

Base Legal:

DAS TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

(...)

10.4. A fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro, o valor da tarifa será anualmente atualizado monetariamente com base na URM – Unidade de Referência Municipal, um ano após a “Data de Referência Anterior” ou, em caso de extinção deste, por outro índice oficial adotado pelo CONCEDENTE.

 Por: Assessoria Prefeitura de Cáceres