A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, a suspensão da lei “Transporte Zero” que institui proibição do transporte, armazenamento e comercialização do pescado que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024.

A validade da lei foi contestada pelos partidos Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) no STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A ação da AGU foi movida logo após a audiência representantes da própria AGU, dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representantes do governo de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa. Os partidos que apresentaram as ações também participaram da reunião.

“Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela imediata concessão de medida cautelar, diante do comprovado perigo na demora da prestação jurisdicional e, no mérito, pela procedência do pedido formulado pelo requerente”, conta na manifestação da AGU.

A principal justificativa da AGU é com relação a insegurança com relação a aposentadora dos pescadores.

"Ao proibir a pesca artesanal, a lei impugnada impede que o pescador exerça sua atividade, e o auxílio a ser ofertado não é suficiente para garantir condições mínimas de subsistência, portanto, o consectário lógico deste cenário será a perda da qualidade de segurado especial dos pescadores artesanais do Estado do Mato Grosso, pois terão que desenvolver qualquer outra atividade para garantir sua sobrevivência”, consta.

O documento assinado pelos advogados da União afirma que a lei não se preocupou com o modo de vida dos pescadores artesanais, criando restrições desproporcionais aos seus direitos básicos, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana. O documento cita uma preocupação especial quanto à possibilidade de afetar o seguro-defeso, que os pescadores recebem quando estão impedidos de exercer sua atividade.

Ainda, a proibição da pesca comercial afetaria aproximadamente 15 mil famílias de pescadores profissionais artesanais. “Muitos desses pescadores não possuem alternativas de emprego e dependem exclusivamente da pesca para sustentar suas famílias. A restrição à pesca pode levar ao desemprego em larga escala, aumentando a pobreza e a vulnerabilidade social”.