O núcleo de Alta Floresta da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) protocolou uma Ação Civil Pública que visa garantir o direito de alunos que concluíram o ensino médio em 2024 no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) à inscrição nos cursos superiores da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). A ação foi motivada pelas consequências de uma greve que afetou o calendário escolar dos estudantes, impedindo a emissão do certificado de conclusão no tempo estabelecido no edital da universidade.
De acordo com a Defensoria, havia negativa de inscrição pela UNEMAT aos aprovados no vestibular por não terem apresentado certificado de conclusão do ensino médio no tempo previsto no edital. A não apresentação do documento se deu devido a paralisação de professores e servidores do IFMT, que resultou no atraso na finalização do último ano letivo. Por esse motivo, o Instituto forneceu aos alunos uma “Declaração de Conclusão”, atestando a conclusão, bem como a informação de que o certificado e histórico escolar estão em fase de emissão. Mesmo com essa declaração, a universidade indeferiu a matrícula dos estudantes.
Esse atraso, segundo a Defensoria, não deve ser motivo para impedir o acesso à educação superior, principalmente considerando que esses alunos já concluíram o ensino médio. “No caso, restou demonstrado que os estudantes, além de satisfazerem a exigência de aprovação no processo seletivo universitário, satisfazem a exigência de conclusão do ensino médio, estando apenas em procedimentos administrativos de encerramento do ano letivo e em processo de emissão dos certificados e históricos escolares. Assim, por todo exposto, não se mostra razoável exigir que os alunos se submetam a novo processo vestibular futuramente, pois já concluíram, de fato, o ensino médio”, diz trecho da ação.
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