O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Groso (TRE-MT) disponibilizou os relatórios da totalização do 1º turno das Eleições Municipais de 2024 de todos os municípios de Mato Grosso. A publicação atende ao princípio da transparência, conforme preconiza a Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024.
Clique aqui para acessar os relatórios de totalização do TRE-MT de todos os municípios mato-grossenses. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também publicou outros dados da votação. Para conferir, basta acessar o Portal de Dados Abertos do TSE.
Segundo o Art.210 da Resolução n° 23.736, os tribunais regionais eleitorais têm até três dias após cada turno, para divulgar os relatórios “Resultado da Totalização” emitidos pelas juntas responsáveis pela totalização dos municípios. O objetivo é conferir amplo conhecimento das informações aos cidadãos e cidadãs, partidos políticos, federações, coligações, entidades fiscalizadoras e à imprensa.
Recursos de partidos e coligações
Já o Art. 211 institui que a Ata Geral da Eleição ficará disponível no cartório eleitoral pelo prazo de três dias, facultado a partidos políticos, federações, coligações, candidatas e candidatos examiná-la, com os documentos nos quais foi baseado, incluído o arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização (Código Eleitoral, art. 186, § 1º).
Após esta publicação, os partidos políticos, federações e coligações poderão apresentar reclamação, em até dois dias. O recurso será submetido à junta eleitoral, que, no prazo de três dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações que julgar procedentes ou com a justificação da improcedência das arguições. O prazo para análise e apresentação de reclamação sobre a Ata Geral da Eleição somente começará a ser contado após a disponibilização dos dados de votação especificados por seção eleitoral na página da Justiça Eleitoral na internet e da divulgação dos respectivos relatórios “Resultado da Totalização”.
A mesma resolução, no Art. 215, determina que o TSE disponibilize, na sua página da internet, os Boletins de Urna enviados para totalização e as tabelas de correspondências efetivadas durante todo o período em que os receber. Após a totalização final, os Boletins de Urna totalizados serão publicados e poderão ser comparados com os Boletins de Urna gerados nas seções eleitorais.
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