O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça um projeto de lei que prevê o desligamento de 56 cartórios localizados em distritos do estado. Estes cartórios, embora previstos na legislação estadual, nunca foram ocupados por meio de concurso público ou não apresentam sustentabilidade econômica. 

Com o objetivo de aperfeiçoar os serviços e reduzir os custos para o Fundo de Compensação aos Registradores Civis (FCRCPN), o tribunal propõe a alteração da Lei nº 4.964/1985, já aprovada pelo Pleno do TJMT e encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para apreciação. Caso aprovado, o texto seguirá para votação na Assembleia Legislativa, com base na constatação de desinteresse na gestão desses cartórios, mesmo após mais de quatro décadas de sua criação.

Estudos da Corregedoria-Geral indicam que muitos destes cartórios estão próximos a cidades que já dispõem de outros serviços cartorários, e muitos sobrevivem com apoio financeiro do FCRCPN, o qual deveria ser acionado apenas em situações de baixa demanda. 

A manutenção destas unidades sem receita própria representa um risco à sustentabilidade do fundo. Além disso, o projeto de lei propõe a alteração do §3º do artigo 12 do Código de Organização e Divisão Judiciária, permitindo a criação de novos cartórios somente após avaliação de viabilidade pela Corregedoria-Geral, a fim de evitar a criação automática de cartórios em novas comarcas, prática considerada dispendiosa e pouco eficaz.

Entre os cartórios passíveis de encerramento estão os localizados nos distritos de Alcantilado (Guiratinga), Aguapeí (Vila Bela da Santíssima Trindade), Pirizal e Faval (Várzea Grande), Fontanilhas (Juína), Nova Alvorada, Padronal e Noroagro (Comodoro), Analândia do Norte (Marcelândia), Serrinha e Jaraguá (Água Boa), Nova Cáceres e Horizonte do Oeste (Cáceres), Marechal Rondon e Itanorte (Campo Novo do Parecis), entre outros. 

A proposta está alinhada à recomendação do CNJ, conforme a Orientação 7/2018, que sugere a revisão periódica dos cartórios desocupados ou sem viabilidade econômica, visando impedir a manutenção de unidades incapazes de prestar um serviço adequado à população.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, destaca que a proposta segue princípios de eficiência e economia na administração pública, priorizando a qualidade e sustentabilidade dos serviços cartorários. Baseado em critérios técnicos da Corregedoria-Geral, o estudo respeita tanto a Constituição quanto a Lei nº 8.935/94, que regula os cartórios no Brasil. 

Caso aprovada, as atividades dos cartórios encerrados serão transferidas para unidades próximas, que já operam com viabilidade econômica.